ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 06-11-2013.

 


Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 046/13 (Processo nº 2999/13), de autoria da vereadora Mônica Leal; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 309/13 (Processo nº 2789/13), de autoria do vereador Waldir Canal. Também, foi apregoado o Ofício nº 1323/13, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 042/13 (Processo nº 3116/13). Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel, Alberto Kopittke, Mônica Leal e Any Ortiz. Às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processo nº 2156/12), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon e Cassio Trogildo. Foi votada destacadamente e rejeitada Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por cinco votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Cassio Trogildo, Sofia Cavedon e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por cinvo votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Reginaldo Pujol e Cassio Trogildo, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por cinco votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Waldir Canal, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/12, por vinte e dois votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/12, por vinte e dois votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos. Foi aprovada a Emenda nº 08, por dezenove votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por vinte e três votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/12 (Processo nº 1960/12), com Veto Total, o qual, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Clàudio Janta, Mônica Leal, Delegado Cleiton e Séfora Mota, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 164/12, a vereadora Sofia Cavedon solicitou verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Após a discussão desse projeto pela vereadora Séfora Mota, a vereadora Sofia Cavedon solicitou nova verificação de quórum, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e cinquenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Clàudio Janta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Valter Nagelstein, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 030, 031, 036 e 037/13, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 175/12, 252, 259, 271, 279, 297, 299, 311, 312, 319, 328, 329 e 339/13, os Projetos de Lei do Executivo nos 037 e 040/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 195, 296 e 326/13, este discutido pelo vereador Valter Nagelstein, os Projetos de Lei do Executivo nos 006 e 035/13. Durante a Sessão, os vereadores Mauro Pinheiro e Idenir Cecchim e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e Waldir Canal e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras, Vereadores, prezada Ver.ª Fernanda Melchionna, que esteve comigo recebendo esta denúncia, nós temos uma situação muito grave, Ver. Clàudio Janta, sindicalista importante deste Estado, que é do Sindicato dos Aeroviários. Esse sindicato, Ver. Janta...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Clàudio Janta.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Pois a denúncia, Ver. Janta, Vereadores e Vereadoras, é muito séria. Em vários momentos, o Sindicato dos Aeroviários encaminhou problemas gravíssimos para a antiga Delegacia Regional do Trabalho, hoje conhecida como Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE. Numa delas, o sindicato denunciava que a empresa VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos não mantinha, na atividade de rampa, as condições necessárias, legais e urgentes para a segurança dos trabalhadores. Nada foi feito, nada foi vistoriado, meu caro Ver. Maroni.

Pouco depois, de novo, o sindicato se dirige à SRTE e denuncia que, na área do aeroporto, por conta da empresa TAP Brasil, há um vazamento de grande quantidade, mais de 2 mil litros de combustível, que intoxicou um trabalhador e aqueles que foram lá fazer, sem equipamento de proteção, a limpeza da área. E, novamente, Ver. Janta, Ver.ª Fernanda, a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego nada fez, sequer compareceu ao local. Por fim, uma trabalhadora jovem, de nome Rosane Grassi, numa escada que não tinha o chamado equipamento de guarda-corpo para eventual queda, que não tinha antiderrapante nos degraus, essa trabalhadora cai e tem um traumatismo craniano gravíssimo, ficando em coma por semanas, e, neste momento, continua com sequelas. E, de novo, a Superintendência Regional do Trabalho, recebida a denúncia, não foi ao local. Hoje a imprensa do Brasil inteiro denuncia episódios de corrupção aqui na SRTE no Ministério do Trabalho, mais particularmente aqui na sua seccional gaúcha. Aqui, por pouco, não foi recolhido ao presídio o próprio superintendente regional do trabalho.

Então, são fatos gravíssimos, onde, por óbvio, existe alguma coisa por trás que justifica, no mau sentido da expressão, a ausência dos fiscais do trabalho na área do aeroporto, solicitada reiteradamente pelo Sindicato dos Aeroviários, com episódios muito graves, inclusive um acidente com traumatismo craniano de uma jovem trabalhadora, aqui, na nossa Cidade, em Porto Alegre. Eu acho, Ver.ª Melchionna, que esteve comigo, que ouviu esses relatos, Vereadores, Vereadoras, especialmente, Ver. Janta, com vida sindical intensa, que nós não podemos conviver com isso, que nós não podemos conviver com esta falta de fiscalização que a própria imprensa diz que é uma falta de fiscalização motivada por propina. Em muitos casos, houve liberação de áreas, segundo a Polícia Federal, por conta de propinas pagas. A imprensa disse – eu agora não me recordo – até o nome da empresa que recebia essas propinas e repassava depois. Pois aqui nós temos um sindicato histórico no Estado, um dos mais importantes do Brasil, porque, no setor aeroviário, Ver. Ferronato, esse sindicato aqui é de ponta, conhecido e reconhecido como uma entidade lutadora importante, pois, com todas essas denúncias, com todos os acidentes, com tudo o que aconteceu, não esteve lá a Superintendência Regional do Trabalho. Ora! Para nós, advogados, sindicalistas, trabalhadores, representantes dos trabalhadores, é motivo de muita vergonha que justamente a seccional do Ministério do Trabalho do nosso Estado tenha tamanho grau de omissão e de cumplicidade com empresas fraudulentas, prejudicando gravemente os trabalhadores e as trabalhadoras. Pior que isso, por pouco, essa trabalhadora chamada Rosane Grassi não perdeu a vida. Por muito pouco! Por 48 horas, esteve entre a vida e a morte. Quase foi declarada morte cerebral. E nem assim a fiscalização da SRTE se fez presente, em toda a área do aeroporto, no seu entorno, na área que pertenceu à Varig.

Nós vivemos, Sr. Presidente, um momento muito grave, um momento que deixa todos nós perplexos e indignados. Todos nós temos a obrigação de denunciar o que está ocorrendo. É mais grave do que houve até agora o noticiamento via imprensa estadual, é muito sério o que está ocorrendo. Isso nos chegou. Imaginem V. Exas. o que ainda não chegou de denúncia aqui, Ver. Paulinho Motorista. É muito grave o momento que nós estamos vivendo, e nós, da Bancada do PSOL – falo aqui em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna –, estamos fazendo, num primeiro momento, Presidente, uma denúncia, mas, num segundo, exigindo que haja providências em relação à Superintendência Regional do Trabalho, que sejam identificados os responsáveis por mais essa omissão, que as punições ocorram e que as explicações aconteçam. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Dr. Thiago Duarte; senhores e senhoras; Vereadores, Vereadoras; Engº Comassetto; Ver. Kopittke, acho que hoje é um dia muito importante. Hoje, daqui a algumas horas, o Ministério Público do Meio Ambiente, junto com a Fepam e junto com o DMAE, vai construir uma solução para os equívocos e o problema instalado nesta Cidade com relação ao Pisa – Programa Integrado Socioambiental.

Nós vimos o debate que está nos meios de comunicações e o impasse em que a Fepam vinha dizendo que o Município de Porto Alegre, através de seu órgão, o DMAE, realizou a obra a despeito do licenciamento emitido pelo órgão ambiental. Eu vou repetir: o licenciamento emitido pelo órgão responsável pela preservação do Meio Ambiente, responsável pelo Guaíba, não autorizava vários ajustes do Programa Integrado Sociombiental. O DMAE fez, por exemplo, toda a canalização, Ver. Engº Comassetto, dentro da água, quando o licenciamento determinava canos enterrados, com altos riscos de contaminação do Guaíba, com dificuldades de correção, de contenção, etc. O DMAE, no final do ano passado, foi multado pela Fepam em R$ 235 mil em função de não cumprimento de licenciamento. Três medidas para um programa importantíssimo para a cidade de Porto Alegre elaborado minuciosamente durante as Administrações Populares. As três frentes – a coleta, o tratamento e o lançamento deste material tratado –, todas elas tiveram modificações pelos Governos Fogaça-Fortunati.

Mas o tema do impasse – e aí eu já dei um exemplo e dei as razões da multa – e o redimensionamento e o atraso de oito anos –, o tema do impasse, que é o emissário, Ver. Engº Comassetto, o primeiro licenciamento determinava 4,5 quilômetros da margem do Guaíba para o Centro do Guaíba indicando a colocação ou a expulsão do resíduo pós-tratamento, para exatamente na linha do canal de navegação.

Em 2008, por pressão, por discussão, a Fepam acabou autorizando que fosse apenas 2,6 quilômetros, o que era, inicialmente, 4,5, por insistência do DMAE. E quem olha o mapa vê que os 2,6 pelo menos encaminham – e na diagonal, não é reto em direção ao meio do Guaíba – para a saída da grande enseada do bairro Ponta Grossa, do bairro Ipanema, da Zona Sul ali.

Em 2008, senhores, foi autorizado 2,5, depois que o DMAE já havia descumprido. O que faz o DMAE? Faz uma obra de engenharia, faz um emissário de 1,6 quilômetro, e não é na diagonal, é em linha reta, ETA Serraria, em linha reta para dentro do Guaíba. No meio da enseada da Praia de Ipanema, do bairro Guarujá, do bairro Espírito Santo, Ver. Engenheiro Comassetto, que deve conhecer bem o tema. Desde então, a Fepam vem questionando, alertando e multando. E o DMAE contratando assessoria do Rio para bancar e para dizer que fez certo. Não cumpriu o licenciamento e fez correto. O tema foi parar no meio ambiente, porque é muito fácil dizer: olha, os órgãos responsáveis pelo meio ambiente só gostam de emperrar as obras. E é muito fácil dizer, por outro lado: olha lá, licenciam de forma criminosa. Está no Ministério Público. O resultado disso é que hoje será construída uma série de medidas; a Fepam não licenciará, e o Ministério Público, para não ter mais prejuízo para esta Cidade, porque a obra de engenharia está praticamente pronta, vai construir uma série de medidas, fazer a Prefeitura assinar um TAC, com grande responsabilidade pessoal do Sr. Presser, mas com grande possível risco para a Zona Sul de Porto Alegre, uma praia bonita como Ipanema ia ser infectada pela irresponsabilidade e arrogância, lamentavelmente, do nosso Diretor do DMAE, portanto, respaldado pelo Governo Municipal. É muito triste ver isso. Eu espero que a gente possa, como população e como Câmara, fiscalizar o que vai acontecer daqui para adiante, que o prejuízo já foi provocado para a cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, gostaria de dizer aos Vereadores que me antecederam, especialmente ao Ver. Pedro Ruas, que um dos grandes males desta Nação é o que estamos vendo hoje, quando um parlamentar participa de uma eleição, é eleito Vereador, Deputado Federal ou Estadual e depois vai exercer o comando de uma secretaria ou de um departamento e, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para o assunto! Os governos preocupados... E nós temos um marco, que foi a cassação do Fernando Collor de Melo, que, a partir daí, todos os governos dos Municípios, dos Estados e da União procuram a qualquer preço, a qualquer custo, comporem as bases dos seus governos. Aí entram todos; basta terem mandatos. E assim vão se acomodando em troca de assumirem secretarias, departamentos... A condição técnica é irrelevante, não é nem questionada. Aqui na Capital, em outra cidade, enfim, em todos os lugares é assim! Por que nós, que temos o poder de mudar a Legislação, ainda que a Câmara de Vereadores tenha limitações, mas a Lei Orgânica é da nossa competência mudar, sim! Por que não enfrentamos isso? Eu já falei isso da tribuna! Por que nós, Vereadores, não fazemos esse enfrentamento? Vamos mudar a nossa Lei Orgânica! Por exemplo: aquele que se licenciar por mais de seis meses, não interessa o motivo, não interessa o assunto, perde o mandato. E aí, tem parceiro na Casa? Tem parceiro? Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, após um ano e dois meses, finalmente, hoje iremos votar o projeto que dá uma oportunidade aos proprietários de construções inacabadas do Centro Histórico, cujos projetos estejam aprovados desde 30 de dezembro de 1999, antes dessa data, no Centro Histórico. O Governo Municipal enviou esse projeto permitindo que eles tenham o direito de usar o índice construtivo da época da aprovação, desde que se adéquem ao Código de Incêndio, de Acessibilidade e de Edificações. Porém, cometeu um equívoco político, listando alguns prédios inacabados. Isso, politicamente, não é devido. Para evitar isso, o Ver. Bernardino incluiu um Substitutivo que, lamentavelmente, segunda-feira não foi aprovado. Hoje, então, deveremos votar o Projeto do Governo, com algumas emendas, algumas favoráveis, outras contrárias, mas finalmente deveremos votar esse projeto para acabar com esses prédios inacabados no Centro Histórico, que estão enfeando a Cidade, que estão trazendo inúmeras dificuldades. Tivemos uma contestação de alguns moradores de um edifício do Centro da nossa Cidade, que julgaram alguns, que uma construção próxima iria trazer prejuízo ao Museu Júlio de Castilhos. Encaminharam o processo, Ver. Tarciso, ao Ministério Público, que chamou o empreendedor, fez um Termo de Ajustamento de Conduta e liberou a construção. Ao mesmo tempo, Ver. Pujol, o Secretário Estadual da Cultura apresentou uma declaração de que aquela construção próxima ao Museu ou ao lado do Museu não prejudicaria o próprio Museu. Esta Casa realizou, Ver.ª Mônica Leal, uma audiência pública, uma tribuna popular, e o Ver. Delegado, Cleiton, presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, realizou uma visita a esse terreno, a estas obras inacabadas, e depois ainda realizou, Ver.ª Luiza Neves, uma sessão da sua Comissão, de abertura de diálogo com a Secretaria de Urbanismo. Veio o empreendedor, veio o enviado do senhor Secretário e abriram um diálogo: há uma possibilidade, desde que não prejudique o Projeto, de o empreendedor recuar a sua obra, para então deixar mais luminosidade, mais visibilidade ao Museu Júlio de Castilhos. Tudo isso foi feito por esta Casa, por esses Vereadores, que, vendo as dificuldades, procuraram minimizar o assunto.

Então, quero dizer que o Governo tem interesse em aprovar esse Projeto que vamos votar daqui a pouco. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa-tarde a todos, a todas, Presidente Dr. Thiago, agradeço os colegas da oposição, PT, PCdoB, PSOL, pelo espaço. Eu venho aqui trazer um tema do interesse de todos. É um assunto da mais alta importância e que não é uma denúncia, mas um pedido de esforços conjuntos aqui. Ver. Airto Ferronato, peço-lhe licença para nominá-lo como Liderança do Governo, mas eu peço essa interlocução para todos os Vereadores da base do Governo, especialmente àqueles que tratam, e eu sei que temos vários aqui que tratam a sua atuação no tema da violência, da segurança pública. Eu tenho me dedicado à questão dos roubos de carro, especificamente à lei dos desmanches, que tem saído do papel, nos últimos meses, através do esforço do Detran, dos servidores do Detran, que estruturaram um sistema e que cadastram ali os chamados desmanches de carros ou lojas de revenda de peças. Mas nessa busca para tentar entender como a lei está sendo implementada aqui no Estado, eu encontrei uma lacuna e vamos precisar do apoio do Governo porque o assunto está emperrado hoje na Prefeitura, que é a regulação dessas lojas, desses desmanches em Porto Alegre. Sem o Alvará da Prefeitura, não há como cadastrar nenhuma das 120 empresas que trabalham com peças usadas em Porto Alegre. Nenhuma delas hoje tem licença ambiental. Todos esses processos se encontram hoje na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Se nós não resolvermos esse impasse, não há como implementar a lei dos desmanches aqui na cidade de Porto Alegre. Eu tenho me reunido com o Detran, tive reunião na SMIC com o Secretário Goulart, que me recebeu, terei reunião com a Secretaria do Meio Ambiente, mas estou aqui de forma bastante aberta, não fazendo uma denúncia, mas fazendo um apelo para que a Administração Municipal faça uma força– tarefa entre a SMIC e a SMAM para regularizar a situação dos desmanches e lojas de venda peças. Sem isso, ex-Prefeito Villela, não há como darmos o próximo passo na Cidade. Temos, pelo menos, 119 lojas pré-cadastradas, mas não tem como entrar no sistema porque não possui o Alvará. Então, faço um apelo aqui, Ver. Pujol. Todos sabem da gravidade do assunto de roubo de carros, um problema sério, que não é de agora, é de longo prazo, que já vem crescendo ano a ano. Ontem, meu chefe de gabinete sofreu esse problema e, graças ao atendimento da Brigada, o carro foi recuperado. Mas são mais de 10 mil carros roubados, Ver. Brasinha – o senhor trabalha num outro ramo, mas na área de carros –, esse é um número já de seis anos atrás, que se mantém, infelizmente, alto. E, agora, a Prefeitura tem condições de se engajar nessa ação. Por isso, eu faço aqui um apelo para que a Prefeitura faça uma força-tarefa para regularizar as lojas de peças já usadas e nos ferros-velhos e desmanches. Sem isso, não há como complementar a lei dos desmanches em Porto Alegre, o que será um passo fundamental para nós conseguirmos avançar no combate a esse grande crime, a qual, infelizmente, nós estamos, hoje, à mercê.

Então, faço este pedido de apoio aqui à Administração Municipal, porque já, há nove meses, se tenta uma resposta e não se tem conseguido um retorno da Prefeitura. Enquanto que, nas outras cidades do Estado, todas já estão cadastrando as lojas e conseguindo avançar na integração do sistema. Então, é um tema que, num primeiro momento, parece uma mera questão administrativa, mas se trata, efetivamente, da implantação de uma política muito séria e que tem urgência de ser implantada e que nós esperamos que a Prefeitura possa dar uma resposta com a urgência que o assunto requer.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadores e Vereadoras; todos que nos assistem através da TVCâmara; público presente que nos prestigia com a sua atenção, eu, mais uma vez, ocupo esta tribuna, como já é de praxe, sobre a segurança pública.

Enquanto o Estado do Rio Grande do Sul acende um alerta na questão da segurança, principalmente Porto Alegre, mortes em alta, não sou eu que estou dizendo, está aqui no jornal para quem quiser ver: jornal Zero Hora, do dia 5 de novembro, pág. 38. (Mostra o jornal.) Temos também um editorial: “O País da Insegurança”, no jornal de segunda-feira, 4 de novembro. E por aí afora, em todos os veículos de mídia escrita, falada. Nós sabemos que os registros são diários sobre o aumento da falta de segurança, principalmente na cidade de Porto Alegre. Não tem mais dia, nem hora, nem bairro.

Muito bem, eu sempre venho aqui e digo a mesma coisa, não é? Nós estamos vivendo um sentimento que é comum a todos, desde o grande empresário até o peão lá da mais longínqua cidade do Rio Grande do Sul, que é o do medo da violência. Mas por que eu faço questão de pegar este mote da segurança de novo? Por quê? Com tudo isso, eu escuto no rádio, leio no jornal Correio do Povo a entrevista do maior mandatário deste Estado, que é o Governador Tarso Genro, com o qual, já deixo claro, tenho um bom relacionamento, mas cuja declaração me deixou extremamente surpresa: “Tarso revela posição flexível sobre drogas”. Vou ler para vocês (Lê.): “Se ajudar no combate às drogas, Tarso admite que usuário plante sua maconha”, jornal Correio do Povo. “O Governador Tarso Genro afirmou ontem à Rádio Guaíba que a liberação do plantio caseiro de maconha pode representar uma alternativa no combate ao tráfico de drogas.”

Ora, é extremamente preocupante uma declaração dessas. Por quê? Ignorar o embasamento científico sobre o uso de maconha, quando se diz que não é prejudicial, como na íntegra os senhores poderão conferir – ela é extensa –, não é admissível. Nós temos que deixar isso a cargo dos especialistas, dos médicos. E aí eu puxo o contraponto, a entrevista de um médico, o Deputado Federal Osmar Terra, do PMDB: “Osmar Terra (PMDB) se diz preocupado com a possibilidade de alteração da política antidrogas uruguaia. Segundo Terra, o Rio Grande do Sul seria o grande prejudicado com a liberação do plantio e consumo de drogas”. Aí, ele vai falando sobre essa questão do governo uruguaio. Esse diálogo todo saiu em função do Uruguai, que se posiciona na questão da liberação da maconha.

Então, venho a esta tribuna não só fazer este pronunciamento preocupado, mas fazer um apelo ao Governador do Rio Grande do Sul. Num momento em que nós vivemos uma violência que tira vidas, que, como sabemos, a todo o momento, destrói famílias, esse tipo de diálogo, de declaração do Governador é uma verdadeira temeridade. Realmente é preocupante e, como diz aquele ditado, não basta dizer a um homem público que ele é honesto, faz isso ou aquilo; como diz a mulher de César, tem que provar. O nosso Governador do Estado não poderia, de maneira alguma, não deve, neste momento, quando a violência está crescendo, dar esse tipo de declaração.

Eu, como Vereadora de Porto Alegre, como cidadã, como mãe, como irmã, fiquei extremamente preocupada com a colocação do Governador Tarso Genro quando declarou sua posição em relação às drogas no mundo, no Uruguai, no País, e aqui no Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Muito boa-tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna hoje para fazer um convite a todos vocês porque, na próxima sexta-feira, começamos um curso, na Escola do Legislativo Julieta Battistioli, uma parceria com a Fundação do Ministério Público e Câmara Municipal de Porto Alegre, sobre atividades parlamentares, que se estende a todos os Vereadores que tenham interesse em fazer e a todos os assessores. Quero ressaltar aqui a importância de qualificarmos o trabalho desta Câmara para que possamos ter uma assessoria capacitada e que possamos, também, exercer a nossa função como legisladores da melhor maneira possível. As inscrições para o curso vão até amanhã, dia 07; e a carga horária de 16 horas será dividida em dois módulos: o primeiro módulo, dia 08, na sexta-feira, das 9h às 12h30min e das 13h30min às 18h; o próximo módulo, de 8 horas, será realizado no dia 22 de novembro. Os professores que ministrarão o curso serão o Dr. Cesar Luís de Araújo Faccioli e o professor Pedro Henrique Poli Figueiredo. Estendo o convite a todos e faço um apelo aos meus colegas para que participem também, vou estar presente, fiz questão de me inscrever, vou participar não só como Presidente da Escola, mas também para me capacitar. Acho que a gente tem que estar pensando em qualificar o nosso trabalho cada vez mais e nos qualificarmos perante aquilo que a gente se dispôs a fazer, que é batalhar e estar aqui no Parlamento da nossa Cidade. Indiquem assessores para fazer o curso a fim de poder qualificar cada vez mais o Gabinete e o trabalho de cada um dos senhores. O convite fica aberto a todos, e as inscrições são até amanhã. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero pedir um minuto de atenção de todos os Vereadores para ressaltar o que a Ver.ª Any acabou de dizer: esse curso é extremamente importante, eu me inscrevi e também vou fazê-lo. Esse curso é uma parceria com a Fundação do Ministério Público, os dois Promotores que vêm dar o curso, Dr. Facciolo, no que se refere à improbidade administrativa, é um dos maiores conhecedores dessa área e, sem dúvida nenhuma, vai nos auxiliar bastante nos nossos trabalhos legislativos. O que a Ver.ª Any acabou de mencionar vem ao encontro do que disse o Ver. Bernardino e com o pensamento de diversos Vereadores, que é a qualificação. Estão convidados os Vereadores e, na sua ausência, os chefes de Gabinete, os assessores de nível superior da Casa também podem participar dessa atividade. Vão ser dois dias, são módulos enxutos e, a partir daí, a ideia é ter um case para efetivamente poder estimular a qualificação nos Legislativos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h2min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Utilizando a frase do Ver. Bernardino Vendruscolo, “que a paz esteja entre nós”, voltamos com as emendas destacadas ao PLE nº 038/12, já que o Substitutivo foi rejeitado.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2156/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/12, que estabelece incentivo para adequação e conclusão de prédios inacabados no Centro Histórico, visando sua reinserção na estrutura urbana da cidade. Com Emendas nos 01, 03 e 05 a 08 ao Projeto.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 03 ao Projeto, do Substitutivo nº 01 e das Emendas nos 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 01; e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emenda nos 01 e 05 ao Projeto e da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01.

Observações:

- retiradas de tramitação as Emendas nos 02 e 04 ao Projeto;

- incluído na Ordem do Dia em 19-08-13 por força do art. 81 da LOM;

- rejeitado o Substitutivo nº 01, em 04-11-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLE nº 038/12. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; vamos discutir o Projeto do Executivo e as emendas, porque as emendas não foram destacadas. Então, devemos discutir todos juntos. Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a luta continua, e que bom que temos a oportunidade de vir aqui debater, porque aqueles que saírem por aquela porta e saírem com a consciência tranquila, vão dormir também com a consciência tranquila. E é o que eu tenho feito aqui nesta Casa, ao menos tenho me esforçado para isso. Não quer dizer que, de vez em quando, não cometa alguns equívocos, porque só não comete equivoco quem não propõe nada. Aliás, esses são bastante admirados até na sociedade. É muito comum, nós, às vezes, ouvirmos: “Ah, o fulano é bom parlamentar, nunca se ouviu falar nada dele!” Claro, nunca propôs nada, absolutamente nada, é um grande bajulador. Nós temos muitos desses no Brasil inteiro. Quero dizer que aqui, nesta Casa, eu tenho feito elogios aos meus colegas, ainda que a gente, seguidamente, debata aqui, mas nesta Casa, nós podemos dizer que os Vereadores se movimentam.

Eu quero fazer uma provocação: Líder do Governo, quantos Líderes do Governo têm aqui? Olhem aqui, vou começar: prédio há 60 anos inacabado no Centro. (Mostra foto.) Eu pergunto, o projeto atende a este prédio, ex-Prefeito Guilherme Socias Villela? Este aqui não precisa de índice construtivo. (Mostra foto.) Este aqui é lá na Praça XV, ele precisa de índice construtivo? (Mostra foto.) Vão levantar, vão aumentar a altura? Olha aqui, vejam que provocação. (Mostra foto.) Para que serve o índice construtivo? A garantia do índice construtivo da época... Por que entrou este projeto? Claro que ele precisa ser concluído, não há dúvida. Eu reclamo disso pelo menos há oito ou nove anos! Mas por que ele entrou? Eu tenho dúvidas, ele já está no seu limite, ele precisa ser concluído! Mas para que ele precisa? Que tipo de benefício, se o benefício que está sendo oferecido é índice construtivo? Alguém poderia me ajudar? Eu tenho limitações, sou um ser humano. Por que eu tentei estender esse projeto para os bairros? Aqui, sim, também, no meio do Jardim Leopoldina. Olha só aqui. Olha aí! (Mostra o jornal.) Olha que judiaria lá no meio do Jardim Leopoldina. Por isso eu defendi esse Projeto para toda a Cidade. Agora é o seguinte: eu vou ler algumas emendas. A Emenda nº 03 diz o seguinte – observem, eu tenho dificuldade de entender (Lê): “Parágrafo Único – Poderá ser requerido o pedido de adequação de projeto arquitetônico até um ano após a publicação desta lei, devendo a obra ser reiniciada no prazo máximo de 180 dias... Até aí eu concordo, mas vejam o que vem depois: ...após a aprovação do projeto e licenciamento da obra junto ao Município.”

Olha, gente, eu não posso duvidar dos meus amigos que estão lá, mas não pensem que eu estou dormindo aqui, não, porque nós já vimos aí muitas parcerias em muitas Secretarias. Então é só atrasar um pouquinho lá e está resolvido.

Outra emenda diz que o início da obra e conclusão da mesma, na impossibilidade de cumprimento mediante justificativa fundamentada, poderá ser objeto de revisão mediante firmatura de termo de ajustamento de conduta, não sei o quê. Gente, eu sei que o Poder Público tem que ficar com... Nós temos que confiar no Poder Público, não há dúvida disso, mas tem um outro problema: o que é dito lá na mídia. E aí um prezado jornalista me liga dizendo que eu sou intransigente – mas é claro, ele está baseado no jornal lá. Olha aqui o que diz o jornal de hoje: “A diretora técnica da SMURB garante o empreendimento da lei sem exceções.” O que ela quer dizer com isso? Porque lá no outro diz o seguinte: “O Executivo garante estar aberto a um acordo”. Que acordo? Está aqui, no jornal Diário Gaúcho: “O Executivo está aberto a um acordo, a Lei é para os que estão inacabados, não apenas seis”. Gente, por favor! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, quero fazer a entrega de um Requerimento, já protocolado, nos seguintes termos (Lê): “O Vereador que subscreve solicita que seja convidada para comparecer nesta Casa, da SEDA – Secretaria Especial Direitos dos Animais, a Secretária Regina Becker, com o objetivo de esclarecer notícias publicadas na imprensa local, dando conta de que a Secretária da SEDA foi a componente do primeiro escalão do Governo Municipal que mais gastou em despesa de viagens, durante o ano de 2013, tendo gastado R$ 25.007,00, até o momento”.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não há dúvida nenhuma de que o projeto que vamos votar, no dia de hoje, é um bom projeto. Não há, também, a menor dúvida, de que este projeto poderia ter se transformado em um projeto melhor ainda, se houvesse o acolhimento das emendas que se propôs ao mesmo, especialmente, sob o comando da emenda maior, que era a emenda substitutiva, apresentada pelo Ver. Vendruscolo.

Eu disse ao Ver. Vendruscolo, no dia da votação, até para amenizar o clima tenso que se encontrava, que há alguns projetos que, quando logramos aprová-los, são bons, mas que ficam melhores ainda quando a gente não consegue aprová-los, porque fica como uma contribuição, inclusive, para que no futuro se avaliem determinadas situações. Eu, com toda a certeza, vou votar favoravelmente ao projeto do Executivo, porque acredito que, no objetivo central, que é iniciar um combate efetivo para a superação desse quadro trágico que a cena urbana nos mostra com os esqueletos dos prédios inacabados, vale esse projeto como um primeiro e importante passo para o enfrentamento do problema, na medida em que se fixa no Centro Histórico de Porto Alegre e elenca cinco referências específicas, quatro das quais indiscutivelmente ajustadas à necessidade da transformação que nós pretendemos que se alcance com a conclusão do prédio hoje inacabado. É evidente que eu estou dizendo, com toda a clareza, que é um bom início para um bom combate, que deveria se estender além dos limites do Centro Histórico de Porto Alegre. Todos sabem que o limite é a 1ª Perimetral e que, se for, literalmente, examinado, um dos lados da 1ª Perimetral se encontra dentro do Centro Histórico, e o outro fora. Então há o risco de que, entre prédios vizinhos, em situações iguais, um mereça um tratamento e outro não. Mas não dá para chorar o leite derramado, porque as coisas que já aconteceram, aconteceram. Nós precisamos cuidar das coisas que ainda não aconteceram, e o que não aconteceu de forma conclusiva foi o deslinde desse projeto. Então eu não cometerei – nem eu e nem aqueles sete que acompanharam o Ver. Bernardino Vendruscolo – nenhuma incoerência ao votar favoravelmente ao projeto. Eu preciso saber se todos aqueles que foram contrários vão, agora, novamente, votar a favor do projeto que, na Sessão anterior, foi declarado como sendo suficientemente satisfatório para que os seus objetivos fossem alcançados. Todos aqueles que entendem que é limitação exclusiva, Ver. Cecchim, ao Centro Histórico, que eram suficientes, têm oportunidade, agora e já, de liquidar com o assunto, votar a favor do projeto. Eu vou olhar com muito zelo as emendas, provavelmente, até reproduzindo e aceitando, e nos homens mais sábios do mundo – e eu não tenho a pretensão de me incluir entre eles, mas num gesto de sabedoria – vou me inspirar no comportamento que teve a Casa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...vou me inspirar no bom exemplo que a Casa deu, que, às vezes, no meu entendimento de forma contraditória, aprovou algumas emendas e, logo em seguida, desaprovou essas mesmas emendas, aprovando o outras exatamente em sentido contrário. Vou olhar, minuciosamente, as emendas, com as quais não tenho compromisso com nenhuma delas, nem a favor, nem contra; o meu compromisso agora é comigo mesmo, e o meu bom-senso indica o seguinte: vou e espero que a Casa também o faça aprovar, hoje, o projeto do Executivo. Até, se for possível, Ver. Brasinha, sem nenhum puxadinho, o projeto na sua íntegra, porque todos disseram que ele era bom, eu achava que ele podia ser melhor, mas não vou me contentar com o bom e não vou ficar chorando a perda do melhor. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago Duarte; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna também, Ver. Reginaldo Pujol, por achar importante este projeto. Eu até nem ia falar, mas venho falar bem rapidamente, porque eu acho que as pessoas já esperaram muito por este projeto e não aguentam mais tantos discursos. Então, eu quero dizer para os senhores que, realmente, eu acho que o projeto tem que ser aprovado na íntegra, sem puxadinho, sem gambiarra. O projeto foi bem estudado, o Executivo estudou, fez, mandou para cá, chegou aqui, e nós enchemos de emendas. Claro, todos os Vereadores têm o direito de apresentar emendas, mas eu sou contra as emendas, é muito difícil eu apresentar uma emenda.

Eu quero dizer o quanto é importante este projeto. Realmente, Ver. Comassetto, hoje será o grande dia de aprovarmos este projeto sem ninguém mais discutir, dando oportunidade de esse cidadão já começar a dar emprego e movimentar a Cidade, isso é importante, porque a Copa do Mundo está chegando aí, e nós não podemos parar só por causa de um projeto.

Então, senhores, eu vou votar “sim” ao projeto, e, se Deus quiser, o aprovaremos imediatamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste através da TVCâmara e que nos ouve através da nossa Rádio Web. Eu perdi um dos momentos mais marcantes desta Câmara de Vereadores, na segunda-feira passada, quando o Bernardino Vendruscolo, Vereador desta Casa, Líder do PROS, veio à tribuna, após a sua emenda ter sido derrotada, para falar sobre a sua emenda, sobre este projeto, sobre o acordo que tinha sido firmado nesta Casa. Eu fui procurado no meu gabinete, e disseram que o Projeto de Lei dos prédios inacabados era para toda a cidade de Porto Alegre, para todos os prédios em Porto Alegre. E, para a minha surpresa, isso não ocorreu; para a minha surpresa nós continuamos beneficiando meia dúzia de endereços. Para minha surpresa, nós vamos permitir, por exemplo, que prédios inacabados ao lado da sede da Força Sindical continuem existindo. Nós vamos permitir que vários prédios inacabados no Centro de Porto Alegre continuem existindo. Nós vamos permitir que vários prédios inacabados em várias regiões de Porto Alegre continuem existindo.

E, para minha surpresa, ainda ontem eu estava assistindo à Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. Paulo Brum, em que a comunidade da Vila Jardim reivindica uma unidade básica de saúde que o Hospital Cristo Redentor e o Conceição vão fazer, e o Governo, lá representado pela Secretaria de Urbanismo, disse que teria que fazer um levantamento da área para ver se lá perto não existiam prédios históricos. Para construir um posto de saúde, há o empecilho de um prédio histórico! E nós, da Câmara de Vereadores, queremos aprovar um benefício somente para quatro endereços? E o resto da Cidade continua com seus prédios inacabados? O resto da Cidade continua entregue aos pombos, aos ratos, aos invasores? Acho que este crime esta Casa não pode fazer!

A Constituição é clara: a lei é igual para todos! Se nós vamos resolver o problema dos prédios inacabados, nós vamos resolver o problema de todos os prédios inacabados de Porto Alegre! Se nós vamos resolver o problema dos prédios inacabados do Centro, nós vamos resolver o problema de todos os prédios inacabados do Centro! Não de um ou dois ou três ou quatro, como diz o projeto. Porque o projeto, o que foi pedido para nós darmos acordo, para votarmos a favor, era sobre a emenda do Ver. Bernardino e seria para todos os prédios inacabados. O que se viu no decorrer das ondas que ocorrem nesta Casa... O Ver. Nereu D’Avila disse que este plenário realmente é um ser vivo, ele muda tudo, eu já tenho sentido isso na pele, coisas que a gente acerta em reuniões de líderes, chega aqui no plenário e, misteriosamente, as coisas são mudadas. Mas o que tinha sido acordado é que nós íamos votar um projeto de lei beneficiando a população de Porto Alegre; nós íamos votar um projeto de lei beneficiando a estética de Porto Alegre, incluindo todos os prédios inacabados, não um projeto de lei beneficiando somente quatro endereços, isso é inconstitucional. Isso não é o princípio da nossa Constituição, que diz que todos somos iguais perante a Deus e perante aos cidadãos. Nós não podemos votar um projeto desses que beneficia somente quatro endereços. Nós temos que votar um projeto que beneficie a cidade de Porto Alegre como um todo. Então, por isso, o Solidariedade encaminha para votar contra este projeto, que não é o que foi acordado conosco, que seria toda a cidade de Porto Alegre e, principalmente, todo o Centro de Porto Alegre e nos prédios inacabados.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou responder logo ao Ver. Clàudio Janta, mas o que eu quero dizer é o seguinte: nós estamos votando o projeto de interesse do Governo em acabar com os prédios inacabados no Centro Histórico de Porto Alegre. Lamentavelmente, segunda-feira, nós não aprovamos o substitutivo do Ver. Bernardino Vendruscolo. Ver. Clàudio Janta, na segunda-feira, nós aprovamos a emenda do Ver. Reginaldo Pujol, a qual passava para toda a Cidade, a partir do ano que vem – nós aprovamos aqui. No final, o plenário não aprovou o substitutivo, mas aprovamos a emenda, sim, do Ver. Reginaldo Pujol, atendendo aos reclames do Ver. Bernardino Vendruscolo, que, desde o início, foi a favor para beneficiar toda a Cidade. Eu também estou de acordo em beneficiar toda a Cidade. No entanto, o plenário desta Casa não aprovou, eu lamento, mas nós aprovamos a emenda e o substitutivo não foi aprovado.

Então, eu quero dizer o seguinte: nós temos algumas emendas; a Emenda nº 01, do Ver. Bernardino, tem o mérito de retirar essa relação. Não são quatro projetos, Ver. Janta, nós retiramos toda essa relação, que foi enviada por esta Casa com equívoco. Aqueles que se julgarem com o direito, desde que requeiram e adequem o projeto à Lei de Acessibilidade, ao Código de Incêndio e ao Código de Edificações, têm o direito de utilizar somente o índice construtivo anterior a 1999, só para os prédios bem antigos. Aquele do Ver. Bernardino, que locou, será beneficiado, sim, porque há uma emenda – se não estou enganado, do Ver. Cassio Trogildo – que permite a desapropriação do imóvel e também a arrecadação. O Ver. Cassio diz que não é emenda dele, mas deve ser uma outra emenda que permite a arrecadação do imóvel em caso de não pagar os impostos, ou a desapropriação. E atingirá aquele esqueleto da Rua Marechal Floriano.

A Emenda nº 03, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, Paulo Brum e deste Vereador, corrige vários detalhes.

A Emenda nº 06 também corrige vários detalhes e depois tem uma emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, que exige o Estudo de Impacto de Vizinhança, que não existe ainda no Município.

Então, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Executivo enviou este projeto para dar uma chance a esses prédios inacabados. Sobre o diálogo, Vereador, efetivamente, o Ver. Delegado Cleiton formalizou o diálogo entre a Prefeitura e os empreendedores na sua Comissão, justamente para ver se podem fazer pequenas adequações aos projetos já aprovados, desde que não prejudiquem os seus projetos.

A Comissão de Moradores do Centro se reuniu, lá na CUTHAB, e foi aberto o diálogo com a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Senhoras e senhores, tudo está adequadamente encaminhado. Peço, então, a aprovação das Emendas nos 3, 6 e 8, que são as emendas aprovadas pelo nosso Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Bernardino, comunico que já está aqui a listagem da votação do seu substitutivo, solicitada por Vossa Excelência.

Comunico que aulas expositivas de Libras estarão sendo ministradas no estande da Câmara da Feira do Livro, uma ação da Frente em Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência. Parabéns.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, na verdade, venho trazer a posição da Bancada do PSOL. Nós, obviamente, votamos contra o substitutivo e, mais uma vez, vamos acabar com duas falsas polêmicas que estão sendo criadas pelo Governo, por um lado, mesmo já no envio do projeto, e por várias intervenções que se sucederam. Primeiro, os prédios inacabados do Centro e todo o argumento do projeto de que esses esqueletos pudessem ser concluídos, esse discurso é uma verdadeira falácia, porque, segundo o art. 159 do Plano Diretor atual, poderiam requerer o Regime Urbanístico anterior ao Plano Diretor em 1999 aqueles empreendimentos que já tinham a fundação. Portanto, aqueles prédios, independente de quais prédios nós estamos falando, que já tivessem fundações previstas, feitas, iniciadas, poderiam se valer do Plano Diretor atual e concluir a sua construção conforme o padrão urbanístico vigente à época da aprovação do projeto nos órgãos técnicos da Prefeitura. Ponto. Ponto. O problema é que há empreendedores – e lamentavelmente com defesa de parlamentares e do Governo – que não têm sequer a fundação e querem construir mais. E deixaram de construir. E, de fato, muitos terrenos ficaram parados no Centro Histórico da nossa Cidade fazendo esse tipo de pressão no sentido de que se mudasse a legislação vigente para maximizar o lucro de alguns. Isso se chama especulação imobiliária: deixar parado, esperar valorizar. Lamentavelmente com o aval, não só com o aval, mas com projetos de lei do Poder Público. Porque, se a função social de uma propriedade não é cumprida, o Poder Público poderia ter pedido desapropriação. Vinte anos parados no Centro, sendo que poderiam, primeiro, aqueles que começaram a fundação anteriormente à mudança do Plano Diretor, ter acabado com os padrões urbanísticos anteriores; e os atuais com os padrões urbanísticos atuais, a partir do novo Plano Diretor de 1999 e da revisão do Plano Diretor de 2009, que diminui as alturas e que prevê um planejamento urbano que preserve as características históricas e culturais do nosso Centro Histórico!

É simples, mas nós vemos argumentos que são falaciosos, que são, na prática, incentivar a especulação imobiliária. Não só pelos padrões urbanísticos que se multiplicam, porque ali na Av. Duque de Caxias, por exemplo, poderia ter um prédio de seis andares e poderá ter um de três andares, pela lei que está tramitando na Câmara – que eu espero que seja derrotada. Inclusive aplaudi aqueles que ficaram sentados em cima dos projetos para especular. Enquanto 50 mil pessoas não têm onde morar em Porto Alegre, enquanto 700 comunidades ainda estão irregulares, enquanto 52 mil pessoas esperam, no Minha Casa, Minha Vida, de zero a três salários mínimos, que poderiam, com a desapropriação daqueles imóveis que não cumprem a função social, ser alojadas no Centro da nossa Cidade. Então, eu quero desmontar esses argumentos falaciosos. E mais: quero dizer que a Emenda nº 01 também é uma grande falácia, porque suprime os quatro endereços para transformar o projeto para todo o Centro Histórico que o projeto já via porque tem um artigo que diz que qualquer empreendimento... Parágrafo 5º do artigo 5º: “imóveis que vierem a requerer esse benefício que se enquadram no critério estabelecido pela lei”.

Então, nós queremos dizer que vamos votar favoravelmente à Emenda da Ver.ª Sofia, que prevê o estudo de impacto de vizinhança; acho que isso é uma grande conquista do Plano, e peço um segundo para concluir, Presidente, a Emenda do Ver. Marcelo e, por fim, rejeitar todas as outras emendas. Esperamos que a Câmara rejeite o Projeto. A especulação...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...aqueles que buscam especular buscando valorizar os seus terrenos. Primeiro, a Câmara precisa rejeitar um projeto endereçado, e, segundo, exigir o cumprimento da função social da propriedade, que, prevê na Constituição Federal, essa questão, uma conquista da Constituição e que não só não é cumprida pelos empreendedores e pela Prefeitura, que poderia exigir as desapropriações, como, ao contrário, esse Projeto é um presente para aqueles que especularam nos últimos anos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na última vez que ocupei a tribuna, na quinta-feira, fiz um pedido para que se substituísse o Substitutivo, tendo em vista que estava virando um verdadeiro Frankenstein. Eu queria, Ver.ª Fernanda Melchionna, concordar com algumas partes de sua fala e discordar de outras. Nem todos os projetos que estão parados no Centro são de especuladores e de pessoas mal-intencionadas. Têm pessoas muito sérias que querem fazer e acho que nós temos que dar oportunidade para realmente terminar. Esse esqueleto que está lá na Praça XV, eu por mim, já teria desapropriado. Não se sabe quem é o dono, ninguém aparece. Eu me lembro que quando fui Secretário da SMIC lá era chamado de “QG do crime”. Às seis horas da tarde, às vezes a polícia batia lá e eu me lembro que nós desmontamos aquilo lá fazendo fiscalização. De manhã, às sete horas da manhã, pegando o pessoal de cueca, literalmente de cueca, desalojamos todas aquelas mercadorias irregulares e acabamos com o tal de “QG do crime”. Lá tinha cancha de jogo do osso, depósito de mercadoria falsificada, fábrica de suco de laranja contaminado, tinha de tudo no tal edifício esqueleto, e isso terminou. Agora o que falta fazer é desapropriar porque aquilo deve ter 40, 50 supostos donos e que não vão terminar nunca esse prédio, é ilusão pensar que eles vão terminar aquele prédio assim como está, tem que desapropriar e alguma empresa terminar aquilo lá. Na época, fiz uma proposição que se fizesse moradia para a Brigada e para a Polícia Civil, pelo menos, daria uma sensação de segurança em todo o Centro e acabaria com aquele esqueleto. Quanto aos outros prédios inacabados do Centro, acho que tem que se dar oportunidade de terminar com esses prédios, as pessoas querem fazer, querem terminar, não querem só especular. Acho que tem que ter o lucro, agora não dá para misturar todo mundo no mesmo saco, tem pessoas muito sérias que são proprietários e querem terminar esses edifícios, e nós vamos votar para que se possa fazer isso com todo o respeito que temos pelos empreendedores e pela Cidade. Nós não estamos fazendo para dar lucro para uma ou duas pessoas, estamos fazendo para que se terminem os prédios para que se deixe o Centro, além de histórico, mais bonito. Nós queremos uma Cidade mais bonita. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; acho que temos de novo uma oportunidade, Ver. Bernardino, sei que está bastante chateado, fez um esforço importante oferecendo o substitutivo, mas que, infelizmente, transformaram o seu substitutivo num grande monstro devorador da Cidade, devorador da qualidade de vida da Cidade. Não deva ficar chateado, deva ficar consciente de que infelizmente se instalou aqui uma desordem que não ajudaria a nossa Cidade. Acho que a Câmara zerou o processo dos prédios inacabados no Centro, que viravam para prédios sequer começados da Cidade inteira, porque era isso que ia acontecer. Vamos nos dar conta, a população se dar conta de que, quando nós fizemos a primeira rodada de debates, esse projeto de lei, que é uma lei que pretendia estimular a conclusão de prédios que estão inacabados que estão em carcaça, que assim estão, por algum problema, nós acabamos, por inúmeras emendas, quase revogando o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre. Porque, a partir de requerer, Ver. Mario Manfro, qualquer um poderia empreender com base no Plano Diretor anterior, inclusive, não precisava estarem as fundações prontas.

Então, chegou a um ponto em que mesmo os que tinham clareza do projeto e o defendiam, diferentemente da minha posição e da posição da nossa Bancada e da oposição, se apavoraram, se preocuparam. Então, nesse momento, nós voltamos ao projeto inicial, e a oposição não entende que isso seja, de fato, o estímulo de que a Cidade precisa. Ele pode ser nefasto para a qualidade de vida da Cidade, pode ser nefasto para o patrimônio cultural construído na Cidade, memória e história da vida nesta Cidade. Porque ele não traz cuidados, ele não traz resguardo, proteção para essa qualidade de vida, para esse patrimônio instalado no entorno da Cidade, no prédio beneficiado. E mais, muitos desses prédios estão inacabados, não porque não estavam adequados ou porque o Plano Diretor atual não resolve o problema, mas porque havia litígios de família, houve problema com a empresa de recursos financeiros, de tempo, de embate, etc. Não sei, aqui está se vendendo como uma panaceia, como um projeto que, finalmente, vai revitalizar a Cidade.

Olhem, senhores, nós temos uma outra opinião sobre revitalizar a Cidade, sobre o Centro da Cidade. O Centro da Cidade, onde o acesso maior à moradia, à estrutura, a bancos, a lojas, a serviços, ao Tudo Fácil, é o lugar onde deveríamos estimular a moradia, especialmente, a moradia popular. Ou seja, quem pode menos, os mais pobres, com moradia digna, popular, portanto, atendendo a população mais carente com infraestrutura, com escola. Eu, que sou da Educação, sei como as escolas do Centro da cidade de Porto Alegre têm vaga, têm salas vazias, porque houve um esvaziamento da população trabalhadora aqui do Centro, e houve um deslocamento para os bairros mais longínquos, com uma penalização ainda maior para quem já não tem condições financeiras adequadas.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente, os cavalheiros sobrevivem a diferenças de ideologia. Que bom, né? Eu encerro dizendo: acho que é hora de aproveitar a bola no centro para rediscutirmos este projeto. Há medidas importantes, por exemplo, tirar endereços; há outras medidas muito importantes, que é condicionar ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, porque aí nós podemos fazer a mitigação necessária, o recuo necessário, as compensações necessárias e, de fato, adequar o crescimento da Cidade e a recuperação de espaços abandonados ao interesse da população e aos seus direitos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer que, da minha parte, Ver.ª Sofia, só não consegui lhe levar água, porque estava na condução dos trabalhos, senão teria feito.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/12.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que nós avançamos muito neste debate, até porque foram várias as intervenções nesta tribuna dizendo que o projeto do Governo estava fazendo com que nós rasgássemos o Plano Diretor vigente. Em algumas intervenções de hoje, já verifiquei que alguns Vereadores que tinham esta posição reconhecem que o Plano Diretor já previa, no seu art. 159, que poderiam terminar as construções aquelas obras iniciadas que tivessem as fundações concluídas. Realmente, isso consta no Plano Diretor desde 1999, e, na revisão de 2010, isso foi mantido. Portanto, não tem “rasgar” Plano Diretor. O Governo está mandando para cá uma regulamentação, porque nós precisamos ler o Plano Diretor por completo se quisermos fazer a interpretação. E, lá no mesmo no art. 159, parágrafo 8º, diz que, iniciada a obra dentro do prazo previsto na legislação vigente, os projetos de edificação e licenciamento de construção deverão ter as obras concluídas num prazo de 15 anos, prorrogável mediante EVU. Isso foi incluído, Ver. Cecchim, pela revisão do Plano Diretor, Ver. Bernardino. Na revisão do Plano Diretor, em 2010, foi incluído esse parágrafo 8º ao art. 159, determinando que os projetos tinham 15 anos para serem acabados. Por isso o esqueletão que hoje aparece aqui na foto de um jornal de grande circulação na Cidade, (Mostra foto.) mesmo estando levantado, tendo as fundações concluídas, estando nesta altura, ele já passou o prazo de vigência de 15 anos estabelecido na revisão do Plano Diretor em 2010. Então, parece que muitas coisas estão sendo clareadas com o debate, e isso é bom. Eu não tenho dúvida de que o Projeto vai, sim, fazer com que muitos desses prédios inacabados, por terem de volta o Regime Urbanístico anterior ao de 99... Estamos falando em Regime Urbanístico. Há uma grande confusão quando se fala no projeto arquitetônico desses prédios inacabados. Não é disso que estamos tratando. Estamos tratando do Regime Urbanístico; portanto, eu encaminho pela aprovação do Projeto do Executivo, que efetivamente listou quatro endereços, mas que também abriu no art. 5º que todos os imóveis que vierem a requerer esse benefício, que se enquadrarem nos critérios estabelecidos nessa lei, poderão também solicitar, ou seja, não é só para os quatro que estão listados, são para todos aqueles que atenderem aos requisitos da lei. Portanto, eu encaminho, em nome da Bancada do PTB, neste tempo de Liderança do Governo, pela aprovação do Projeto e pela aprovação das Emendas nº 3, 6 e 8, que estão qualificando também este projeto encaminhado pelo Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para dirigir a minha fala especialmente a três colegas: Ver.ª Sofia, Ver. Cecchim e Ver. Nedel. De uma coisa eu tenho certeza, Dr. Gil Almeida, aqui representando o Governo, que sirva este exemplo para os próximos projetos, de nada vai ser em vão. Eu defendi o meu Substitutivo, porque tenho convicções de que não é um Frankenstein. Frankenstein é o que será votado, porque as emendas não ampliavam, as emendas reduziam. Mas o Ver. Cecchim veio aqui, fez um elogio e depois vem a bordoada. Eu o conheço, tenho a maior admiração pelo Ver. Cecchim. A Ver.ª Mônica também veio aqui e fez um choro, mas votou contra o Substitutivo. Então eu quase que posso resumir assim, Ver.ª Mônica: nunca fui tão adorado e traído ao mesmo tempo. O que me conforta é que eu tive a felicidade de elaborar este Projeto com a minha assessoria e não conversei com nenhum segmento interessado de forma individual; isso me tranquilizou. Por isso que, quando vim aqui pedir mais uma vez, e os senhores contestaram o meu Projeto, eu não me ofendi, porque essa é uma parte boa. Agora é o seguinte: o Ver. Nedel eu deixei por último. O Ver. Nedel veio aqui e fez um choro. Aliás o Ver. Nedel é tão querido, que nós às vezes o chamamos até de “homem santo”. Ele teve toda uma técnica aqui de hipnotização, que os colegas não se deram conta, porque ele disse assim: “Votamos a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, mas o plenário votou contra o Substitutivo do Bernardino.” Como se ele não fosse do plenário. Ele votou contra; V. Exa. votou contra. Então, deveria dizer assim: “Nós, Vereadores, votamos contra”, não o plenário, V. Exa. faz parte do plenário. Quem votou favoravelmente ao meu projeto, Ver. João Carlos Nedel, foi o Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Waldir Canal, este Vereador, o Ver. Tarciso, o Ver. Elizandro Sabino e o Ver. Paulo Brum. Mas é do embate, faz parte – Ver. Pedro Ruas, eu até pensei que V. Exa. ia votar comigo. Veja só, veja só.

Mas, assim, a minha intenção foi, sim, tentar levar este projeto para toda a Cidade. Nós temos problemas em toda a Cidade. As emendas até restringiam um pouco o alcance do projeto. Mas eu quero – a Liderança do Governo está aí – fazer uma proposta, Ver. Airto Ferronato e Dr. Gil Almeida: o Executivo não pode ficar tão longe do Legislativo, alguns assuntos polêmicos vamos tentar fazer juntos! E aqui eu falo em nome da bancada dos independentes, que não têm espaço nesta Casa, Presidente, nós precisamos fazer este registro: a oposição tem tempo, a situação tem tempo especial e nós, os independentes, estamos sendo discriminados, Ver. Clàudio Janta e Ver. Tarciso Flecha Negra. Por favor, nos dê igualdade, Presidente, V. Exa. que é tão democrático!

Então, assim, fica o nosso pedido: vamos fazer um projeto coletivo, Prefeito Guilherme Sociais Villela, vamos sentar e fazer um outro projeto, então. Porque, daqui a pouco, o Governo poderá encaminhar, mas vai demorar tanto! Vamos fazer um outro projeto, então, para alcançar, porque nós temos muitos prédios inacabados. Eu sou favorável a dar incentivo – não são benesses – que não prejudique a sociedade. Mas, no bojo, traz penalidade. Porque as pessoas têm que ter responsabilidade, não é manter um prédio aí como criatório de barata!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer ao Ver. Bernardino sobre a questão dos independentes: normalmente, se tem oposição e governo – e isso em todos os parlamentos do mundo –, a Câmara Municipal de Porto Alegre poderia inovar nesse sentido, mas isso tem que constar naquele livrinho, que é o Regimento. Mas é uma coisa para a reflexão de todos.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12, como autor.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a minha Emenda nº 05, como está destacada por primeiro, ela acaba tendo uma questão lógica, logo em seguida, votaremos uma outra emenda que trata da exclusão daqueles quatro endereços iniciais. E, aí, os problemas começam.

Nós tínhamos um entendimento, na semana passada, de que o substitutivo do Ver. Vendruscolo era melhor do que o projeto. Não vou dizer que era um consenso, mas era, praticamente, um entendimento muito uniforme, inclusive do Ver. Nedel. E, aí, Ver. Brasinha, V. Exa. que não gosta das emendas, nem dos puxadinhos, o substitutivo recebeu tantas emendas que acabou se transformando, na fala do Ver. Cecchim, um Frankenstein e acabou sendo rejeitado.

Pois bem, muitas dessas emendas estão agora, as que tornaram um Frankenstein o Substitutivo, agora estão no projeto inicial, que continua com as suas falhas. Ele começou trazendo um rol de quatro imóveis – o Ver. Janta destacou na sua fala –, ou seja, o levantamento que Executivo tem, e este detém todas as informações para encaminhar um projeto de lei para esta Casa, o levantamento do Executivo resultou em quatro imóveis; então, estamos fazendo uma lei para quatro imóveis! Tudo bem, depois abre para quem requerer, mas significa que o estudo da Prefeitura resultou em uma lei que altera o Plano Diretor desta Cidade, Ver. Janta. Nós não estamos falando de uma lei qualquer aqui. Nós estamos alterando o Plano Diretor da Cidade, uma conquista desta Cidade, por um estudo do Executivo que resultou em apenas quatro endereços.

Aqui, na nossa emenda, nós tratamos de excluir um desses endereços, que é justamente o da Rua Duque de Caxias, nº 1195. O Ver. Vendruscolo trouxe fotos aqui, e este jornal retrata (Mostra a foto do jornal.) um dos imóveis que entendemos vale um projeto de lei ou um projeto especial. Este é um prédio inacabado, Duque, nº 1195, é um prédio em que os terrenos foram unificados, mas, num destes terrenos, não há fundação nenhuma, ex-Prefeito Villela, não há nada de fundação. Então, o que está se dizendo é que a fundação que se fez no outro terreno vale para este.

O Prefeito, nesta reportagem de ontem (Mostra reportagem.), diz que a intenção do projeto de lei é transformar os edifícios em moradias para os trabalhadores, que pagariam aluguel social. Está aqui, explicitado! Parabenizo o Prefeito. Isso está dentro de uma política de desenvolvimento urbano, está dentro de uma reivindicação da Associação dos Moradores do Centro, e, para isso, inclusive, tem verba prevista no Orçamento Participativo de R$ 2 milhões. Portanto, essa, sim, é a política que deve ser tocada adiante. Aliás, em São Paulo, o Prefeito Fernando Haddad já está fazendo isso, inclusive desapropriando prédios. Nós temos, aqui, já, instrumentos administrativos, de sanções administrativas, se o sujeito começa uma obra e a deixa abandonada por 15, 20 anos. Não precisamos de uma lei específica, que mude o Plano Diretor, para conseguir fazer valer, para fazer com que as pessoas concluam os seus edifícios. E já estão sendo beneficiados, porque esse esqueleto aqui, provavelmente, já tem uma altura que, hoje, o Plano Diretor não permite mais, portanto esse proprietário, certamente, terá uma espécie de direito adquirido. Talvez aqui seja um prédio de 15, 20 andares, então ele já tem um benefício em concluir essa obra, porque ele já escapa do Plano Diretor.

Eu estava ali numa conversa com o Ver. Cassio Trogildo, em seguida, analisaremos uma outra emenda, e não consegui ser convencido, Ver. Cassio, porque a sua emenda, além de ter as fundações concluídas, conforme diz o Plano Diretor, também abre a possibilidade de e/ou – e aí está o problema – ter executada parte das obras correspondentes ao projeto aprovado. Então não consigo não entender diferente de que, se o sujeito, aqui, tiver, por menor que seja, porque não está dizendo o quanto da parte é... Por isso brinco que, se o sujeito fez a casinha do cachorro e ela estava prevista no projeto, ele já tem parte e já será beneficiado, passando por cima do Plano Diretor. Então eu acho que precisa aqui... Ver. Brasinha, o senhor que não gosta das emendas, esse aqui está cheio de emendas também. Está imperfeito esse projeto, que era pior que o substitutivo. E, agora, se votarmos favoravelmente, estaremos votando um projeto pior, sem estudo, enviado “nas coxas” pelo Executivo. Seremos obrigados, aqui, a votar contra. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu quero fazer um reparo, aqui, Ver.ª Mônica Leal. Na tribuna, eu citei o seu nome de forma injusta, quando devia ter citado o nome da Ver.ª Sofia Cavedon. Talvez tenha sido levado ao erro pela simpatia que as duas merecem, pelo penteado que ambas usam, muito semelhante, estão muito bonitas, por sinal. Ideologicamente não são parecidas, mas aqui, no dia a dia, têm colaborado muito com os trabalhos desta Casa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a votação isolada das emendas corre o risco de produzir novamente a situação de impasse que a Casa viveu na última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira. A aparente intenção do proponente desta emenda, que modifica o art. 5º, é que são imóveis aos quais se refere essa lei, ou seja, os imóveis para os quais se pretende destinar os efeitos da lei, e ele incluiria o imóvel com frente para a Rua Espírito Santo, números 70 e 76. É de uma sabedoria muito grande a emenda, porque o que ele quer mesmo não é incluir esse imóvel que já está incluído, ele quer é retirar um imóvel que estava incluído. Então, é uma forma indireta de chegar a um objetivo.

Eu quero dizer, sinceramente, disse aqui e não é nenhuma postura de antipatia com a proposta, com a emenda em si, eu tinha falado, em tom geral, que olharia todas essas emendas com muito cuidado, mas com extremo cuidado, seguiria, inclusive, a lição que recebi na segunda-feira aqui na Casa. Ocorre que esta emenda, se votada, agora, por incrível que pareça, ela conflitará com emenda que teria precedência, que é a Emenda nº 03, que enfrenta essa situação com muito mais sabedoria, porque, inclusive, refere-se não só a esse imóvel, mas a todos os imóveis. E, aliás, no substitutivo do Ver. Bernardino Vendruscolo, que a Casa derrubou, nós temos superados vários impasses. Um deles era esta fixação de determinado limite territorial e o estabelecimento prioritário de determinados imóveis. Não, ficaria colocada a possibilidade de que qualquer imóvel dentro da Cidade que uma vez correspondesse às características que a lei propunha, ou seja, prédio inacabado, com as fundações já realizadas, enfim, ele seria encaminhada para o setor competente do Município e lá ganharia aprovação ou não para o seu encaminhamento. Mas isso não se aproveitou. Esta emenda agora é pior do que soneto; se eu tenho uma posição de muito cuidado com relação a todas as emendas que estão propostas, em relação a esta, então, Ver. Paulinho, todo o cuidado é pouco, porque, inclusive, conforme for, nós estaríamos votando nada, porque não existe, Ver. Paulo Brum, esse imóvel isoladamente. Este imóvel faz parte de um conjunto, que tem uma frente lá na R. Espírito Santo e a outra frente na R. Duque Caxias, frente que quer se eliminar, porque é onde estaria iniciando o processo da construção do hotel, amplamente conhecido na Casa, porque os interessados aqui compareceram e disseram com toda a clareza o que queriam fazer, negociaram, fizeram assembleia, não há motivo para alguém ficar surpreso com isso. A surpresa é a forma oblíqua com que se tenta retirar o prédio da R. Duque de Caxias, ao lado do Museu Júlio de Castilhos, que, pela palavra do Secretário de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, Governo Tarso Genro, Sr. Luiz Antonio Assis Brasil, o Museu tem interesse em que haja esta solução, porque é no seu próprio benefício.

Então, Sr. Presidente, com toda a firmeza, com toda a segurança, mas também com toda a tranquilidade, Ver. Tarciso, esta emenda não merece prosperar, sob pena de nós querermos refazer o impasse que se criou na última segunda-feira, quando chegou na hora de votar o projeto, tinha mais é que votar contra. Se começarmos a aprovar estas emendas, eu, que vim aqui, hoje, com a ideia de votar a favor do projeto, vou votar contra.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, venho aqui em nome da Bancada do PTB encaminhar a Emenda nº 05, que é desnecessária, porque o Projeto original já possibilita que todos os imóveis que se enquadrarem no benefício desta Lei poderão requerer a reavaliação. Já foi dito aqui que nós estamos descumprindo o Plano Diretor, e eu venho novamente ressalvar que estamos rigorosamente cumprindo o Plano Diretor, e que há a necessidade deste Projeto, encaminhado pelo Governo, em função da revisão do Plano Diretor, em 2010, que estabeleceu que iniciada uma obra dentro do prazo previsto na Legislação vigente, ela tem 15 anos para ser concluída. Isso foi incluído agora na revisão do Plano Diretor, em 2010.

Então vamos começar a votar as emendas e o Projeto original, e eu venho aqui encaminhar a favor das Emendas nº 03, 06 e 08; em especial a Emenda nº 08, de autoria deste Vereador, pois há a necessidade de que no âmbito do Projeto fique devidamente claro o que vai ser caracterizado como prédio inacabado, tendo em vista que o Plano Diretor, no art. 159, já disciplina o que é considerado obra iniciada, mas não tem conceituação do que é prédio inacabado. E nós estamos, através da Emenda nº 08, estabelecendo que os prédios inacabados são aqueles que tenham concluído as suas fundações e/ou executado parte das obras correspondentes ao projeto aprovado. Logicamente, não vale casinha de cachorro, até porque casinha de cachorro não faz parte de projeto arquitetônico. Logicamente, qualquer parte do projeto arquitetônico tem fundações a serem executadas. O que estamos distinguindo aqui, em relação ao Plano Diretor, é o conceito de obra iniciada e prédio inacabado. Isso faz muita diferença, porque lá no Plano Diretor, quando se trata de obra iniciada, a determinação é que todas as fundações tenham que estar concluídas, Ver. Reginaldo Pujol. Mas nós podemos ter, dentre os diversos prédios ou imóveis que vão se credenciar ao objetivo dessa lei, um imóvel que tenha três ou quatro prédios aprovados e que tenha feito uma fundação e inacabado um prédio. Ele não vai ter as fundações todas concluídas e é um prédio inacabado, que é objeto do Projeto de Lei que hoje estamos aqui analisando. Então, a Emenda nº 08 tem esse objetivo, que um projeto aprovado anteriormente a 1999, que tenha mais de um prédio aprovado, tenha concluído não todas as fundações... uma fundação e tenha deixado inacabado aquele prédio, possa se credenciar, porque esse é o objetivo da lei, justamente dar oportunidade para aqueles prédios inacabados terem a sua conclusão.

Em relação à Emenda nº 05, ela se faz desnecessária. Realmente, tem-se debatido muito aqui um caso específico, que foi o caso explicitado, que muito bem disse o Ver. Reginaldo Pujol aqui, que veio aqui debater com a Casa, numa reunião de líderes, explicitou o projeto que não é o objeto do que nós estamos tratando aqui; estamos tratando do regime urbanístico. E para que fique muito bem claro em relação a nossa emenda, porque fizeram essa comparação, se o endereço da rua Espírito Santo, na época da aprovação do projeto, já estiver agregado ao endereço da rua Duque de Caxias, vale; se não estiver agregado, não vale, ponto! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho aqui, em nome do PT, defender a emenda do Ver. Marcelo Sgarbossa. Emenda de Vereador nosso é emenda de Bancada. O Ver. Marcelo apresentou essa emenda a pedido do prédio da rua Duque de Caxias, que estão aqui os moradores, bravamente já esgotados, acompanhando a discussão, e da Associação de Moradores do Centro Histórico. Então, esta é uma emenda de origem popular, e é uma emenda reativa. Óbvio que nós já temos um acúmulo sobre esse tema, e eu espero que dê certo, que se retirem os endereços de forma geral. E eu, correndo o risco de me repetir e chatear V. Exas., Ver.ª Mônica – para o Ver. Bernardino ver bem que sou eu que estou fazendo este debate –, eu quero repetir e pedir uma sensibilidade desta Casa, que acho importantíssima, em relação ao pleito do prédio da Rua Duque de Caxias. Nós não estamos tratando de qualquer lugar; nós estamos tratando de um lugar histórico, Centro Histórico de Porto Alegre, cujo Plano Diretor fez a leitura dos problemas, do antigo regime urbanístico. Porque não era mais possível conviver, por exemplo, sem recuo de jardim, sem distanciamento de um prédio em relação ao outro, porque a gente precisa de arejamento, precisa garantir insolação. O nosso modelo inicial da Cidade, eu acho que era aquele modelo, Ver. Bernardino, dos prédios e centros históricos das cidades, como eu tive o privilégio de conhecer, o Centro Histórico de Barcelona.

Então, Ver. Bernardino, centros históricos da Europa, Barcelona, Madri, eram os prédios de cinco, seis andares, e um colado ao outro. Esse negócio de árvore – eu acho que tinha muito à época – não tinha. Não tinha insolação, ruas estreitas... E a gente carregou um pouco, o Plano Diretor anterior carregava um pouco disso, podia colar... Bom, houve problemas nas evoluções do Plano Diretor, ocorreram “n” situações que nós não gostamos e gostaríamos de avançar mais, mas elas incorporaram o direito da ambiência, o direito ao arejamento, à necessidade do recuo, do ajardinamento, da redução da impermeabilidade. É disso tudo que se trata, e atinge frontalmente esse endereço – a exemplo de muitos, porque a gente não pode imaginar os outros –, atinge essas novas medidas que nós fomos consagrando nos Planos Diretores, medidas importantes, que modificam aquela Cidade, que era blocada, que era aglomerada, que não valorizava o meio ambiente. Então, nós estamos tratando aqui de cuidado, de atenção. O antigo Plano Diretor tinha regras de densidade e altura que não correspondem mais à Cidade dos nossos sonhos, à Cidade da qualidade de vida. Então, para além de concordar em retirar o prédio, todos os prédios e nominá-los, temos que ter o cuidado de que haja medidas compensatórias, mitigadoras e harmonizadoras, Ver. Janta, para o entorno. Não podemos imaginar que um prédio daquele jeito, densificado e alto, possa se instalar ao lado do Museu Júlio de Castilhos. Museu que merece uma valorização, que, também, antes do atual Plano e antes dos debates todos do Estatuto da Cidade, não existia. Muito prédio histórico, como a casa do ex-governador, foi abaixo, que era ao lado do Museu Júlio Castilhos.

Então, aprovo a emenda, Ver. Sgarbossa, com este sentido; a nossa Bancada te apoia, mas faz de novo, aqui, um movimento de alerta, de atenção, que não dá para restaurar o antigo Plano sem esses cuidados.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu não ia falar aqui já que o Ver. Paulo Brum – e faço coro com ele – diz que temos que votar, mas a Ver.ª Sofia voltou a falar do Museu. Quero dizer que temos uma carta do Secretário Estadual de Cultura dizendo que o Museu é a favor do Projeto de Lei. Então, não é mais o Museu. Aquele “Esqueleto vivo, Museu morto”, aquela faixa caiu, já que o Secretário de Cultura e a Diretora do Museu encaminharam uma carta dizendo que não existe problema nenhum para o Museu ter este projeto aprovado, já que é um projeto para todo o Centro de Porto Alegre. Então, encaminhamos contrariamente à emenda do Ver. Sgarbossa, já que ela limita, e nós achamos que tem que ser uma lei para todos os prédios inacabados, beneficiando toda a população de Porto Alegre. A história do Museu já está resolvida a partir do momento em que o Secretário Estadual da Cultura encaminha um documento a esta Casa dizendo que o Museu não será afetado em hipótese alguma.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 5 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 038/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sonho com o dia em que a cidade de Porto Alegre realize o primeiro Estudo de Impacto de Vizinhança. Quem sabe nós, que já fomos protagonistas, desbravadores das primeiras medidas, aliás, as primeiras incorporações de instrumentos modernos no Plano Diretor aconteceram em Porto Alegre. Porto Alegre estreou, inaugurou a democracia participativa; Porto Alegre criou, junto com o movimento mundial, os fóruns sociais mundiais, e recebemos quatro aqui. Que lindo destino esta Cidade, Ver. Pedro Ruas, uma Cidade por quem não dariam nada outras cidades famosas, como o Rio de Janeiro, como Salvador, e a nossa Cidade se inscreveu no mapa do mundo por inovação, por ousadia. E esse tema do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, já há horas, fazemos discussões no Ministério Público. A Região de Planejamento 6 chegou a fazer um seminário sobre Estudo de Impacto de Vizinhança, é um instrumento novo, eu não conheço, eu não sei se no País ele foi aplicado ainda. Nós incorporamos a previsão dele no Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, e agora tem uma legislação, nós votamos uma legislação nesta Cidade, tem uma lei específica. Ver. Brasinha, lembra dessa discussão, da votação dessa lei, no ano de 2011?

Bem, senhores, a Cidade tem muitos conflitos, muitos conflitos com a construção civil; é uma cidade cuja morfologia está se transformando – que bom; há um aquecimento na construção civil, mas esse aquecimento não precisa ser predatório, não precisa ser conflituoso, não precisa desgostar, desagradar e desesperançar os cidadãos de Porto Alegre. Esse crescimento pode ser harmonioso, pode ser um crescimento que valoriza a paisagem, que valoriza o estético, que valoriza o ambiental. A Rua Gonçalo de Carvalho é a rua mais bonita do mundo e é uma rua que assim é chamada e consagrada como um túnel verde, e hoje tem vários túneis verdes. Ontem, nosso ex-Vereador Beto Moesch, com quem tínhamos muitas controvérsias, Ver. Mônica – ele era do PP, votávamos diferenciadamente, mas era um guerreiro na área do meio ambiente –, e nós marcamos o mundo, a Rua Gonçalo de Carvalho foi a primeira rua consagrada por decreto como lugar de interesse especial por causa do interesse ambiental. Todos nós sabemos que onde a paisagem que está vinculada ao verde, que está vinculada ao meio ambiente, ao nosso Guaíba, às águas, aos nossos Ipês e Jacarandás – estão uma beleza pela nossa Cidade, estão deslumbrantes. Então, não tem por que nós não mediarmos através desses poderosos instrumentos, como é o Estudo de Impacto Ambiental e como é o Estudo de Impacto de Vizinhança. Como nós estamos, vejam bem, senhores, restaurando o Plano Diretor anterior para esses prédios inacabados, nada mais apropriado, adequado que o cuidado, a precaução de estabelecer que será condicionado ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, porque ele vai impactar, não tem dúvida, eu falava na outra intervenção. O Plano Diretor anterior não tinha recuos como este tem; não tinha área permeável, como este tem; não tinha o necessário afastamento das empenas cegas ou não cegas, etc. Então, há construções, elementos importantes, resultados da mobilização desta Cidade.

Eu encerro, dizendo: a Cidade tinha o Movimento Vive, e os bairros: Petrópolis Vive; Moinhos Vive, que até hoje é muito Vive; o Azenha Vive. São reação e luta de uma cidadania que não aceita uma terra arrasada; não aceita abrir mão de um destino harmonioso, de um destino integrado à natureza e que preserve a sua história e a sua memória. Portanto, a emenda é para este sentido: construir uma Cidade mais harmonizada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigada, Ver.ª Sofia. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Indiscutível a competência da oposição da Casa de buscar atingir os seus objetivos. Não há mais dúvida de que a oposição não quer que este projeto alcance os seus objetivos, e aí começa com uma emenda ou outra a buscar desviar das suas consequências. Tiveram êxito na segunda-feira, quando derrotaram um substitutivo proposto pelo Ver. Bernardino Vendruscolo; aproveitaram algumas brechas, algumas confusões, e derrotaram. Se quiserem derrotar, e se a Casa pretender que este Projeto de Lei do Executivo não produza os seus efeitos, a receita é essa: comece por aprovar esta emenda. Ora! Aqui ninguém é ingênuo de saber o que representa o impacto de vizinhança, ou qualquer outra medida que, é simples de escrever aqui numa emenda, mas cuja execução vai protelar qualquer medida de extermínio e de superação desses esqueletos ao longo do tempo. Ora, Sr. Presidente, nós temos falado muito aqui: querem terminar com o Plano Diretor. Coisa nenhuma! Plano Diretor não é uma coisa estática, que se é feito um dia para nunca mais ser modificado. Não! Aliás, no Plano Diretor tem uma série de medidas que têm que ser implementadas, que ainda não foram. O próprio Estudo de Impacto de Vizinhança era uma coisa prevista no Plano, e que, depois, por lei, aqui se criou. Mas as situações dos prédios inacabados não são as retratadas pelo Estudo de Impacto de Vizinhança, que é dirigido especialmente para novos empreendimentos, para novos prédios, não para a conclusão desses esqueletos. Ora, vou deixar bem claro, Ver. Nereu, o que o projeto propôs é criar um caminho, que eu já disse, pode não ser o melhor, mas é bom. Inclusive, é um bom início, um bom começo, para que se consiga – lamentavelmente é só no limite do Centro Histórico, nós gostaríamos que fosse para toda a Cidade – exterminar de uma vez por todas com esses esqueletos. Nem sei se a lei vai ser suficientemente capaz de atingir a esses objetivos, mas é uma tentativa válida, que nós temos que aproveitar. E não sabotá-la, criando dificuldade aqui e acolá. Essa emenda, aqui eu vou enfatizar: não tem outro objetivo senão criar complicação para execução da lei. Então, quem quiser que a lei não se cumpra, Ver. Nedel, vote nesta emenda! Aí eu cumprimento quem, mais uma vez, está satisfazendo as Lideranças da oposição, que estão de todas as formas possíveis tentando inviabilizar a execução dessa lei. Era isso, tão somente isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 038/12.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, em relação à Emenda nº 07, que está prevendo a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança para que seja aplicada a lei ao projeto de lei que ora estamos discutindo, encaminhando, eu venho aqui, em nome da Bancada do PTB, encaminhar contra a Emenda nº 07, por alguns motivos. Primeiro, o Projeto se detém a tratar do Regime Urbanístico. É do Regime Urbanístico que estamos falando quando estabelecemos este projeto através do Executivo. O que vai ser alterado com a aprovação dessa lei? Constará lá na Declaração Municipal – DM, que é o documento municipal que estabelece o Regime Urbanístico para os imóveis em Porto Alegre – para esses imóveis que se credenciarem, o Regime Urbanístico de acordo com esta lei aprovada. É assim que vai passar a constar. Então, não estamos falando nem de estudos de impacto, nem dos projetos tanto arquitetônicos, nem os complementares, nem os ambientais, todos aqueles outros previstos na legislação. O Estudo de Impacto de Vizinhança, eu não sou contra, é lei nesta Casa. Ele foi aprovado. Eu não era Vereador. Eu não posso ser contra o Estudo de Impacto de Vizinhança, só que ele não está regulamentado! Olhando a lei que foi aprovada nesta Casa, que estabelece que no rol das atividades para o Estudo de Impacto de Vizinhança – que foi aprovado aqui –, não consta prédios dessa natureza que estamos falando, e sim empreendimentos de maior impacto, como os shopping centers, os supermercados, os postos de gasolina, as indústrias. Estes têm previsão lá no Estudo de Impacto de Vizinhança. Portanto, se aprovássemos esta emenda, nós estaríamos inclusive alterando a lei que foi aprovada por esta Casa e que ainda nem foi regulamentada, impondo que esses prédios todos tenham que ter EIV, mesmo que não se enquadrem na Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança. Entendo que, mesmo não tendo sido regulamentado a EIV, o Estudo de Viabilidade Urbanística já faz parte da nossa legislação e é uma excelente medida do impacto dos empreendimentos. Nós estamos falando aqui na alteração do Regime Urbanístico. Todos os demais estudos, tanto o Estudo de Viabilidade Urbanística quanto os estudos ambientais, todos os demais projetos arquitetônicos e complementares serão obrigatórios conforme a legislação vigente! Portanto, encaminho, em nome da Bancada do PTB, pela rejeição da Emenda nº 7, tendo em vista que o Estudo de Impacto de Vizinhança ainda não está regulamentado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 20 votos NÃO.

Agora vamos votar as emendas não destacadas. Não há acordo para votarmos em bloco. Vamos votar a Emenda nº 01. Casualmente, esta Emenda é de minha autoria, então solicito um outro Vereador para presidir os trabalhos.

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 18 votos NÃO.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 03 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 04 votos NÃO.

A Direção Legislativa me pede para fazer o registro de que o Ver. Márcio Bins Ely está em representação. Já foi aprovada na Mesa, segunda-feira, essa possibilidade.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 038/12. (Pausa.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu gostaria até que o proponente desta emenda explicasse melhor se ela não prejudica a de nº 03, já aprovada, que estabelece os prazos e como devem ser feitos esses prazos.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vou pedir que o Diretor Legislativo faça essa observação ao Ver. Idenir Cecchim.

Deixo de ler a Justificativa, porque tenho a impressão de que os Vereadores já entenderam. Agora, realmente, há muita semelhança entre uma emenda e outra. Eu suspendo os trabalhos por dois minutos para que possamos fazer uma melhor avaliação, prezados colegas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Foi verificado que não há prejudicialidade entre a Emenda nº 06 e outras.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, teve um Requerimento no sentido de pedir auxílio à Diretoria Legislativa, porque existe um prazo previsto pelo Projeto. Lamentavelmente, a Emenda anterior aumentou o prazo. E esta Emenda, no § 1º diz que diante dos prazos previstos poderão ser prorrogados em até 50% daqueles originalmente previstos nos projetos. Então a gente só queria ter essa questão do tempo, porque fala em percentual, e como mudou o tempo em relação ao projeto original, com a aprovação...Três anos, porque a Emenda aumenta o prazo. Acho que é importante os Vereadores saberem qual é o aumento de prazo, uma vez que aqui aparece percentual.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): É que, na verdade, o que está valendo hoje não é mais o que está no Projeto e, sim, a Emenda que foi aprovada de três anos.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Temos que fazer esse entendimento: essas questões, não valem mais as do Projeto, mas, sim, as da Emenda que vem atualizando. Então o prazo de 50% vai contar sobre os três anos, e não mais o prazo de dois ou cinco anos como era antes. Foram tantas as emendas que acabamos tendo dificuldade no entendimento.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 06 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 04 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 08 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1960/12 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro de 2010, estendendo às áreas de lazer das escolas do Município de Porto Alegre a instalação de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 31-10-13 (quinta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLL nº 164/12, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha, eu confesso a vocês que fiquei muito mal impressionada com este veto ao projeto, pois o projeto é pouco pretensioso, é um projeto singelo. Na verdade é uma emenda à lei de autoria do Ver. Waldir Canal, é uma lei que já está em vigor, uma lei que determina que as praças e parques da nossa Cidade tenham brinquedos adaptados a crianças com deficiência. Ora, o que esta Vereadora tomou de iniciativa e esta Casa aprovou, como o voto dos senhores e das senhoras, foi que as todas as escolas que estão fazendo um grande movimento de inclusão, toda essa luta, Ver. Tarciso, para que todas as crianças, com deficiência ou não, estejam nas escolas, luta de pais, luta de educadores, luta de entidades da pessoa com deficiência têm feito com que o lugar mais importante e mais inclusivo deste País seja a escola. Porque não são os clubes sociais, não são os postos de saúde – nossa colega, professora Rejane –, não são os centros comunitários, não são as políticas de cultura; é a educação que está fazendo o grande esforço de inclusão. Por quê? Porque é obrigada por lei inclusive. Não é o obrigatório que o centro comunitário atenda a pessoa com deficiência. Moralmente, eticamente é, mas, legalmente, não diz que tem que estar 200 dias letivos na escola. As escolas, sim. As escolas estão recebendo, os professores fazendo grandes esforços. E o brincar, na vida da criança, é a forma de aprender, é o estar no mundo, é construir simbologia, é construir relações. E nós não podemos tirar isso da criança porque ela tem alguma deficiência. O poder brincar como as outras crianças brincam – é disso que nós estamos tratando. Poder brincar como a criança, dita normal, brinca. Porque, se não houver uma adaptação do balanço, por exemplo, a criança que tem problema de coordenação corporal, motora não vai poder andar de balanço, porque ela vai se pisar, Ver. Alberto Kopittke. Se ela for empurrada, se balançar, ela vai perder o equilíbrio e vai cair. Então, o balanço tem que ter uma proteção especial, tem que ter um cinto, tem que ser uma cadeirinha, eu não sei; os engenheiros, os arquitetos sabem. O gira-gira também. A criança que anda de cadeira de rodas precisa de uma cadeira adaptada para brincar nos brinquedos da pracinha. Então, não dá para brincar de educação, de inclusão. E aí a Prefeitura justifica, senhoras e senhores, que essa já é uma diretriz política. Aí mesmo que eu não entendo. Se a Prefeitura concorda, se a Prefeitura já tem como diretriz política, por que ela não concorda que isso se torne uma norma para a Cidade? Porque nós não legislamos aqui só sobre a vida das crianças que estudam nas escolas municipais; nós legislamos sobre as crianças e adolescentes que moram na Cidade de Porto Alegre. Estudem elas nas escolas privadas, estudem elas nas escolas comunitárias, estudem elas nas escolas estaduais.

Portanto, o que a Prefeitura está vetando, remetendo à situação que ela já faz, em tese já faz, é vetando que o conjunto das crianças e adolescentes de Porto Alegre, com deficiência, sejam assim acolhidos na escola, Ver. Cecchim. Acho que faltou essa visão da Prefeitura. Nós não legislamos só sobre a escola municipal, nós legislamos sobre a vida e o direito à inclusão, o direito a brincar da criança e do adolescente. Mais uma vez o meu apelo e, infelizmente, eu gostaria que o Governo não tivesse se posicionado assim. Eu não gostaria que a nossa Câmara tivesse de derrubar o veto, mas é a alternativa que deixa para quem tem compromisso com a inclusão, quem tem compromisso com a infância, quem tem compromisso com os direitos, com a vida digna de todas as crianças, independente se ela nasceu normal, saudável, bonita e rica, ou se nasceu pobre, se nasceu com deficiência. Então...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, aproveitando a discussão aberta com esse veto sobre a relação do Executivo com o Legislativo, eu recordava que estive hoje pela manhã num ato muito importante, Ver. Nereu, no Palácio Piratini onde o Governador Tarso sancionou um projeto da Deputada Juliana Brizola, um projeto histórico para o nosso Estado, garantindo a educação integral para as crianças do Rio Grande do Sul. Quero saudar os companheiros do PDT porque sei que esta é sua bandeira histórica, mais importante talvez, que é a síntese da história do nosso Partido, o trabalhismo no Rio Grande do Sul. Quero saudar, pois acho que isso nos traz um pouco dessa relação Executivo/Legislativo, que nós sabemos que é uma relação política, como não poderia deixar de ser entre relacionamentos de oposição/situação. Mas o Projeto da Ver.ª Sofia, aprovado por nós, gostaria de destacar que o Município em nenhum momento questiona juridicamente o projeto, é uma posição da Secretaria Municipal de que não é necessária a lei. É legitimo que a Secretária assim pense, agora, é mais legitimo ainda que este Legislativo decida manter a sua posição, mesmo os colegas que votaram contra o projeto. Não me recordo exatamente da votação, foi unânime, mais fácil ainda, porque eu iria dizer que, mesmo que algum colega tivesse votado contra, já estamos tratando do formato da relação. O projeto da Ver.ª Sofia não gera custo para o Executivo, não é um programa; é um projeto que vem nas diretrizes da política nacional do Conselho Estadual de Educação, do Conselho Municipal de Educação. Eu acho que é importante para a nossa relação, que ela não seja contaminada porque senão daqui a pouco vamos cair numa relação discricionária: se é da oposição, não pode passar nada. Eu não creio que seja essa a diretriz ou pelo menos a disposição ao diálogo que o Prefeito vem manifestando. Infelizmente quero destacar que o projeto foi até vetado pelo Vice-Prefeito porque tenho certeza de que o Prefeito Fortunati não seguiria esse caminho, ele tem destacado que quer manter um diálogo aberto. E isso é muito importante em se tratando de uma lei construída por uma colega, votada por unanimidade por nós e, por opinião da Secretária, legitima, mas incorreta, vamos deixar de implantar uma política de acessibilidade para mais de cinco mil crianças, que vão deixar de ter o acesso a algo muito simples, que é a possibilidade de brincar no pátio das escolas de ensino de Porto Alegre. É disso que se trata o que estamos discutindo aqui. Então, peço a sensibilidade dos colegas, que possamos nos unir enquanto Parlamento e manter esse importante projeto e esse princípio da vontade do nosso Parlamento de tratar assim sobre os temas da Cidade, principalmente esses temas que são oriundos de grupos tão vulneráveis na nossa sociedade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom, eu queria falar sobre três temas em relação ao Veto. Primeiro é uma coisa que tem sido corriqueira aqui nesta Casa, e acho que sempre é importante ressaltar, quando acontece o Veto do Executivo aos Projetos da Câmara Municipal, que é o Veto, Ver.ª Sofia, o veto de autoria. Se o Projeto é da oposição, inclusive, o Ver. Airto Ferronato, quando era oposição ao Governo, no ano passado, reclamava também do veto de autoria, porque projetos dele foram vetados pelo Paço Municipal, à época. E agora, nós queremos fazer essa discussão com o Governo. Porque mais uma vez um projeto extremamente meritório é votado de maneira unilateral pelo Governo Municipal. Depois, analisando as razões do Veto, nós ficamos mais preocupados ainda, porque a SMED responde dizendo que cumpre a legislação, a ideia da legislação – porque não existe lei nesse sentido, por isso a Ver.ª Sofia apresentou a lei –, o argumento é que a SMED já faz isso. Nós sabemos que não faz, e que não tem em todas as escolas. Mas se tem a previsão de fazer, que bom! É mérito para a Cidade, ótimo! E ter a aprovação disso em lei transforma em política de Estado, não em política de Governo. Transforma a luta pela acessibilidade em relação aos brinquedos, dentro das áreas de lazer, nas escolas municipais, no Município de Porto Alegre, como uma política permanente, em que sempre haverá equipamentos para lazer e recreação infantil adaptados à criança com deficiência física ou mental.

Eu acho que é mais grave ainda quando a SMED se coloca como guardiã, aparentemente única, das políticas educacionais. A Secretaria Municipal de Educação tem uma responsabilidade enorme, de fato, com o Município e com as políticas educacionais. Agora, nós temos, na Rede, trabalhadores e trabalhadoras que conhecem a Educação pública, que deveriam fazer parte dos projetos pedagógicos e do Plano Municipal de Educação. É uma reivindicação antiga da categoria, e nós temos a Câmara de Vereadores, que também tem obrigação de, por um lado, fiscalizar o Executivo; mas, por outro, propor projetos que melhorem a Educação, a Saúde, a assistência, então a Secretaria Municipal de Educação não é guardiã única das políticas educacionais, não pode ser. A Câmara também tem a sua função, e a cidadania, a democracia e as pessoas que lutam em defesas dos portadores de necessidades especiais também são guardiãs da política educacional, porque isso é uma conquista. A LDB, os debates em relação à concepção de educação, os ensinamentos que Paulo Freire nos deixou, como sociedade, são conquistas. Então, combato esse argumento, que também está nas razões do Veto. E aí o resto é sempre aquele argumento falacioso do Governo que atribui competência privativa para a Administração Municipal fazer políticas no Município de Porto Alegre. Ora, se fosse assim, não teria sentido haver Conselhos municipais; ter Parlamento, ter outras instâncias de debate de políticas públicas, de posição de políticas públicas, de cobrança de políticas públicas e de luta pela efetivação dessas políticas. Então, eu acho que, primeiro, do ponto de vista da forma, o Veto não se justifica; segundo, pela necessidade de se apontar políticas públicas às pessoas portadoras de necessidades especiais é um acinte. E por fim, eu queria chamar à coerência dos Vereadores e Vereadoras, para quem votou para aprovar o projeto: mudar seu voto agora em relação a um Veto pífio do Governo seria muita contradição com o projeto e com a Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não iria discutir esse assunto, Ver.ª Sofia, até porque esse Parecer passou lá pela CEFOR, e nós já vimos esse Parecer. Mas eu queria só lembrar uma coisa, Ver.ª Sofia: aqui ninguém é contra a dar ou oferecer brinquedo para alguém. Aliás, V. Exa. já ocupou o posto de secretária de educação como professora que é, período do qual não tive notícia – e por isso não sei – se a senhora colocou esses brinquedos lá nas escolas municipais; com este projeto, V. Exa. deve ter colocado alguns, pelo menos, para dar o exemplo. E também queria dizer para o Ver. Alberto Kopittke que não adianta ele espalhar desídia aqui, tentando colocar o Vice-Prefeito Sebastião Mello contra o Prefeito Fortunati, porque isso não pega. Não faça isso. Se V. Exa. tentou fazer essa intriga, certamente não conseguiu; ao contrário. Já veio um parecer da Secretaria de Educação – que volto a afirmar que foi um posto que a Ver.ª Sofia ocupou e que não tenho notícia de ela ter colocado esses brinquedos nas escolas –, e por isso eu fiz questão de vir aqui esclarecer que os exemplos devem partir de casa. Como a Ver.ª Sofia não deu esses exemplos quando foi Secretária, eu vou continuar a seguir o que escreveu a Secretária de Educação aqui: não há necessidade de lei para se cumprir com as necessidades, para se cumprir com a necessidade da escola, seja ela municipal, estadual, ou particular. As pessoas fazem dando exemplo e fazem com a vontade de fazer. Não precisa de lei para se fazer alguma coisa de interessante para a Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Considerando que este projeto precisa de 19 votos, no caso de derrubada, eu solicito verificação de quórum, em função de os Vereadores estarem envolvidos em outras atividades.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, só para colaborar, eu queria conclamar a Bancada do PT, que está no plenário, para votar também, e não só chamar os que estão nos gabinetes, porque a Bancada do PT, até agora, não deu presença!

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu quero agradecer a todos os Vereadores que vieram de seus gabinetes, porque se fosse para falar ao plenário vazio, seria preferível ter encerrado a sessão, já que este tema é importante para mais de cinco mil crianças especiais da cidade de Porto Alegre. Mais de cinco mil crianças cujos pais buscam o direito de seus filhos terem um brinquedo quando estão na escola, que possam ser iguais. Não adianta nós falarmos em igualdade, darmos condições iguais para os deficientes e, principalmente, para as crianças deficientes. Eu não sou uma pessoa deficiente, mas nesta Casa aqui nós, os Vereadores, temos várias dificuldades. Hoje mesmo, tivemos que interromper a fala de um Vereador aqui na tribuna, porque nós não conseguimos ouvi-lo. Agora, imaginem uma criança que, no seu horário de recreio, não pode brincar!

Esta Casa não pode ser demagógica na Semana dos Portadores de Deficiência, aprovar uma lei beneficiando as crianças com deficiência e mantendo um Veto do Vice-Prefeito de Porto Alegre! Por quê? Porque não tem dinheiro? Aí são gastos mais de R$ 135 mil em diárias de viagem; são dados R$ 10, por cachorro, para os Municípios vizinhos quando lá ocorrerem enchentes. E aí se vê, como se viu, hoje de manhã, na CPI da Procempa, dinheiro público sendo gasto em roupão, em vinhos, em guarda-sol, em cadeira de praia! E aí não se tem dinheiro para pegar um pneu e botar de balanço para uma criança? De pegar um pau com um pneu e fazer uma gangorra para uma criança portadora de deficiência? Imagina a alegria dessa criança, quando chegar numa escola e ver lá ver os brinquedos adaptados? Imagina a alegria! E nós vamos ceifar o direito dessas crianças portadoras de deficiência! Esta Casa que se debruçou, desde que eu cheguei aqui, para aprovar o projeto dos prédios inacabáveis, não tem a mesma garra, não dá a mesma ênfase a esse direito mínimo de as crianças deficientes brincarem.

Não adianta o nosso Prefeito receber o Troféu Amigo da Criança; nós temos de ser amigos de todas as crianças, principalmente, das crianças especiais, principalmente, das crianças que estão em cadeira de rodas, das crianças cegas, das crianças surdas, das crianças que não conseguem se adaptar, das crianças que não conseguem ser iguais às outras porque são diferentes. Deus quis assim, Deus quis dar a essas crianças esse desafio, e nós temos que ajudá-las a enfrentá-lo numa escola que respeite as diferenças. E respeitar as diferenças é na hora do recreio, respeitar a diferença é essas crianças terem acesso a um brinquedo, não ficarem sentadas olhando os outros coleguinhas brincando, serem diferentes, porque podem se locomover, porque podem ter acesso a um brinquedo.

Se nós aprovamos este projeto na semana em que comemorávamos, em que fazíamos vários eventos aos deficientes, eu acho que temos que derrubar este Veto, e ficarmos a favor das crianças, a favor das crianças que querem o direito de brincar de igual para igual com as outras crianças.

Em nome da Bancada do meu Partido, e, também, do PSD, nós encaminhamos para a derrubada do Veto, permitindo que as crianças deficientes tenham, de fato, a igualdade e que o troféu que a nossa Cidade ganhou de Amiga da Criança seja valorizado, para que todas as crianças sejam iguais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem através da TVCâmara, e as que nos prestigiam com suas presenças aqui. É extremamente importante nós, neste momento, fazermos um esclarecimento sobre o Veto Total ao Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, que tenho plena convicção de que foi elaborado na melhor da boa vontade, com o objetivo de promover que as crianças com deficiências possam usufruir, possam se divertir, possam frequentar espaços, praças. Porém, tem uma questão que eu quero levantar aqui, aos senhores e às senhoras, e eu vou dar um exemplo muito simples sobre a preocupação e o cuidado que temos que ter com esses equipamentos. Ora, vejam bem os senhores: eu tenho três crianças pequenas na minha casa, minhas netas, de um, três e quatro anos, que fervem diuturnamente. Só para os senhores terem uma ideia, quando eu quero comprar um brinquedo para a pequena, que tem um ano e um mês, eu tomo o cuidado para ver se o brinquedo tem selo de qualidade, porque se essa pequena, que se chama Catarina, colocar um brinquedo, que é bonitinho, na boca, com o objetivo de se divertir, e sair um parafuso, eu coloco a vida dela em risco. E isso que ela é uma criança saudável, sem nenhum problema – graças a Deus! Agora, imaginem o risco que há se uma criança com deficiência utilizar um equipamento que não tem esse selo de qualidade. No mínimo, estamos colocando-a em risco de sofrer um acidente, se não coisas mais trágicas.

Então eu subo nesta tribuna para falar como mãe, como avó, como tia, enfim, como mulher que acompanha a evolução das crianças e que sabe que elas precisam, sim, de equipamentos de diversão, de lazer. Mas, antes de tudo, querido Ver. Janta, que ocupou esta tribuna defendendo o projeto em que eu também acredito, tem um detalhe: é necessário que esses equipamentos tenham selo de qualidade, e só quem tem esse selo de qualidade é uma empresa de São Paulo – eu pesquisei –, que possibilita que esses equipamentos de lazer sejam colocados nas escolas. Então é justo, é correto que as escolas adquiram esses equipamentos de forma individual, porque é com dinheiro da Prefeitura. Nós não podemos fazer um tabelamento que todas as escolas tenham, de repente, esses equipamentos. Por que eu digo isso? Porque todo cuidado é pouco quando falamos de crianças, principalmente de crianças com deficiência. Nós temos que ter estudos, temos que ter critérios rígidos para oferecer equipamentos de lazer para essas crianças. E é com esse objetivo, somente com esse objetivo, que o Prefeito Fortunati, sabiamente, preocupado, vetou o projeto da Sofia, que fez na melhor boa vontade, mas ele teve estudos, ele teve acompanhamento, ele teve orientação sobre esses equipamentos. Porto Alegre já tem duas escolas com esses equipamentos com selo de qualidade, vindos de São Paulo. Porto Alegre terá mais três escolas que já encomendaram esses equipamentos de lazer com selo de qualidade.

Então, venho a esta tribuna para dizer que é política pública do Prefeito Fortunati colocar brinquedos para crianças deficientes nas escolas, mas brinquedos com selo de qualidade, porque ele tem responsabilidade, porque se uma criança utilizar um brinquedo desses, que tem inúmeros nomes, que não tiver esse selo de qualidade, essa mesma criança sofrerá um acidente e poderá ser fatal.

Então, senhores e senhoras, não vamos, de forma alguma, nos deixar envolver por esse sentimento de querer atender a uma população deficiente – que eu também quero, mas com muita responsabilidade –, porque o que não podemos permitir é que, amanhã ou depois, essas mesmas crianças que já têm dificuldade, que nós sabemos que têm deficiência, elas corram o risco e vegetem numa cama. É por isso que vim à tribuna, eu estudei este projeto. Eu acredito que a Vereadora fez na melhor boa intenção. Ver. Janta, eu sou a maior defensora das crianças, eu vivo com crianças, eu gosto de crianças, e eu sei da responsabilidade que o Prefeito Fortunati teve quando vetou totalmente o projeto da Sofia Cavedon, foi única e exclusivamente para poupar vidas, para proteger as nossas crianças já tão prejudicadas nos seus problemas.

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, público aqui presente e público que nos assiste, principalmente público que nos assiste pela TVCâmara, que sei que são milhares, inclusive, o nosso Presidente sempre coloca que a audiência da TVCâmara é uma das maiores audiências e hoje já está se espraiando em outros Municípios.

Eu estava ali sentado e fico ouvindo situações e palavras de alguns Vereadores, que dizem: “Se é de esquerda, não pode passar”. Eu acho que isso é andar numa via só. Acho que isso é andar numa via só, porque eu vejo muitas situações de oposição a projetos que são propostos aqui pelo Governo e que tem linha de ação, sim, de alguns Partidos que hoje fazem oposição e que, como papagaio de pirata, em alguns projetos, tentam colocar emendas para desvirtuar o sentimento, o envolvimento aqui.

Eu votei neste projeto, e o que estamos aqui discutindo não é a ideia do projeto, até porque aqui temos uma das pessoas mais especializadas nesse assunto, que é a professora Sofia, assim como também tenho a professora Rejane, coordenadora do meu Gabinete, especializada nesse assunto. Em discussão lá na Escola Eliseu Paglioli, com a própria Secretária, coloquei o assunto desse projeto e que eu havia votado a favor. E o que nós estamos discutindo, a ideia aqui, é o que todos nós queremos, é atender inclusão. A palavra de ordem aqui é inclusão, e é o que queremos, e é o que o Governo, a duras penas, está fazendo aqui em Porto Alegre. E não é verdade que nós não queremos inclusão. Não é verdade! Existe uma lei federal acabando com as APAEs, e aqui nós mantemos essas escolas, escolas de inclusão. O que está se discutindo aqui é o vício de origem do Projeto. O senhor que está nos ouvindo do outro lado da tela: é o vício de origem do Projeto, não é inclusão. Inclusão, todos nós queremos! As escolas municipais estão trabalhando devagar, mas é mais satisfatório do que ser muito rápida a coisa, que aconteça para já! Então o que está se discutindo aqui é o vício de origem do Projeto!

Apelo aos Srs. Vereadores que façamos – poucos estão prestando atenção no meu discurso, estou falando para a plateia mesmo! – apelo aos Srs. Vereadores que façamos um projeto indicativo que hoje está fortalecido pelo Projeto do nosso Presidente Vendruscolo, um projeto conjunto de indicativo ao Governo para que possamos implementar essa inclusão, e com esses materiais. Desculpa, Mônica, mas não é pela questão de só existir uma fábrica, é esse projeto inclusivo que temos que abraçar de forma de indicativo, porque o Governo quer esse tipo de inclusão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para discutir o PLL nº 164/12, com Veto Total.

 

A SRA. SÉFORA MOTA: Sr. Presidente, eu tenho acompanhado muito a vida, o dia a dia das pessoas com deficiência. Aqui na Casa eu sou a Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com qualquer tipo de Deficiência. Todos os dias a gente descobre um tipo a mais de deficiência. Independente da questão da competência, eu acho que é extremamente meritório este Projeto. Não se tem inclusão sem acessibilidade. Eu ouvi a colega Mônica dizer que tem uma empresa no Brasil que fica em São Paulo. Enquanto não tiver demanda, não vai ter mais empresas, não vai ter outras empresas e a sociedade, como um todo, está deficiente. As pessoas com deficiência são invisíveis, porque elas não têm condições de frequentar os mesmos lugares que as outras pessoas. Então, eu, como mãe de dois meninos que não têm nenhuma deficiência, mas têm limitações, porque todos nós temos limitações, e mãe, não, tia – já digo mãe, porque os meus sobrinhos são como filhos – de um menino que é deficiente visual, quero ver essa inclusão acontecer. Ela tem que acontecer junto aos pequenos para que mudemos a maneira de como vemos as pessoas com deficiência, porque de maneira nenhuma elas são incapazes, elas tem suas limitações, porque não têm oportunidades que nós temos, então, fica mais difícil.

Então, eu acho que, independente da competência, de toda a discussão, o projeto é maravilhoso, porque as crianças vão conviver desde pequeno. Como se fala em inclusão e em escola inclusiva se uma criança com deficiência não tem o direito de brincar como as outras crianças? Isso nunca vai acontecer, como nunca vão ter outras empresas que fabriquem equipamentos adaptados porque não tem demanda, porque, infelizmente, a sociedade fadou as pessoas com deficiência a ficarem dentro de casa, porque nós não temos acessibilidade. Então, essa é uma luta que o Governo está se empenhando para melhorar e claro que eu jamais poderia votar contrário a um projeto que vai trazer um benefício que é a prática da inclusão junto às crianças. Por hora era isso, muito obrigada pela atenção de vocês.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Vereador-Presidente, eu vou solicitar, mais uma vez, a verificação de quórum. É um assunto muito importante para tão poucos Vereadores fazerem o debate.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quorum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 17h51min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu peço a atenção a todos, principalmente aos líderes do Governo, porque nesta tribuna, quando nós discutimos a questão dos funcionários do Instituto de Cardiologia, nós alertamos para o julgamento do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF, pelo Tribunal. Um julgamento que diz que o IMESF, por decisão desse Tribunal, no dia 11 de janeiro, tem que encerrar suas atividades. Aqui nesta tribuna, nós dissemos que temos vários concursados, funcionários do Instituto de Cardiologia, nós temos os próprios concursados do IMESF que poderiam ser usados pelo Governo Municipal para atender na área da Saúde. O que nós queremos alertar e denunciar, aproveitando a TVCâmara, alertar o Procurador Caminha, alertar o Ministério Público e a população de Porto Alegre, porque, se depender deste Vereador, nós não vamos permitir o que está-se desenhando. Nós não vamos permitir o que está aparecendo no horizonte, que é chegar o dia 12 de janeiro, Ver. Tarciso, e aparecer um contrato emergencial na Saúde em Porto Alegre. O Município de Porto Alegre, representante da Prefeitura nesta Casa, Gil, e Líderes do Governo nesta Casa, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Mario Fraga: o Governo está sendo avisado pela Justiça de que, no dia 11 de janeiro, o Governo de Porto Alegre tem que resolver o problema do IMESF. Dia 11 de janeiro, acaba este contrato do IMESF, Ver. Pedro Ruas. E aí, nós vamos ver aqueles contratos fraudulentos! Aqueles contratos emergenciais absurdos. Saúde, emergência, tem que estar aberta 24 horas, nos postos de saúde. Emergência na saúde, Ver. Tarciso, é quando a população precisa, não contrato emergencial. A Prefeitura tem tempo de fazer concurso, ela tem tempo de revalidar os dois concursos que foram feitos, ela tem tempo de chamar as pessoas que já fizeram concurso, e está levando a coisa com a barriga. Quem tem barriga aqui sou eu. Nós não vamos admitir que seja feito em janeiro, volto a afirmar a data: 11 de janeiro, por decisão do Tribunal de Justiça, o Instituto tem que encerrar as suas atividades, Ver. Valter Nagelstein. Decisão do Tribunal de Justiça: 11 de janeiro. O Instituto tem que encerrar as suas atividades.

Saúde é prevenção, e a Prefeitura tem que se precaver, tem que se prevenir, para dia 11 de janeiro não vir com contratos emergenciais que já usa na área de segurança privada, que já usa na área de limpeza, que vêm dando seguidamente problemas para a Prefeitura, aos cofres públicos e à população de Porto Alegre. E agora estamos falando do bem maior, que é a saúde. Todos os cultos e credos defendem a vida das pessoas. Não podemos, usando a saúde das pessoas, fazer contratos emergenciais em janeiro.

A Prefeitura tem prazo, a Secretaria Municipal da Saúde tem prazo, então que tomem as providências dentro desse prazo, não fiquem esperando vir o furacão, não fiquem esperando e jogando com a saúde do povo trabalhador de Porto Alegre. Com força e fé nós vamos melhorar a vida das pessoas, com certeza.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2163/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Izolina Rosa da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Quatro – Estrada da Extrema –, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. Nº 2248/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa, os arts. 1º e 3º, inclui arts. 1ª-A, 1º-B e 3º-A e revoga o art. 2º da Lei nº 6.809, de 28 de fevereiro de 1991, dispondo sobre a inclusão de atividades pedagógicas relativas à educação para o trânsito nas escolas da rede pública municipal.

 

PROC. Nº 2254/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua João Cláudio Ribeiro da Roza o logradouro não cadastrado conhecido como Rua G – Lami –, localizado no Bairro Lami.

 

PROC. Nº 2453/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que determina o fechamento da Av. Edvaldo Pereira Paiva para circulação de veículos automotores aos sábados, domingos e feriados, das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas).

 

PROC. Nº 2466/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o art. 6º da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, determinando que a extensão da infraestrutura da rede cicloviária seja de 395 km (trezentos e noventa e cinco quilômetros), e estabelece prazo para a implantação dessa infraestrutura.

 

PROC. Nº 2667/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe a utilização de telefone móvel (celular), rádio amador e similares no setor de pagamento e recebimento de agências bancárias.

 

PROC. Nº 2708/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 222-A na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações.

 

PROC. Nº 2821/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/13, que altera o caput dos arts. 42, 45 e 61, os incs. I a IV do art. 62 e o inc. VIII do art. 113, e inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 61, todos da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e revoga o art. 13 da Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e as Leis nos 6.787, de 11 de janeiro de 1991; 7.207, de 30 de dezembro de 1992; 7.394, de 28 de dezembro de 1993; 7.453, de 6 de julho de 1994; 7.497, de 21 de setembro de 1994; 7.595, de 17 de janeiro de 1995; 7.697, de 10 de novembro de 1995; 7.707, de 23 de novembro de 1995; 7.859, de 8 de outubro de 1996; 8.067, de 18 de novembro de 1997; 8.098, de 22 de dezembro de 1997; 8.162, de 20 de maio de 1998; 8.554, de 13 de julho de 2000; 9.126, de 27 de maio de 2003; 9.432, de 20 de abril de 2004; 9.632, de 7 de dezembro de 2004; 9.689, de 28 de dezembro de 2004; 9.895, de 23 de dezembro de 2005; e 10.179, de 21 de março de 2007 –, dispondo sobre a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

PROC. Nº 2823/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/13, que declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Caminhos do Pampa.

 

PROC. Nº 2845/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 319/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que altera o art. 2º da Lei nº 9.258, de 12 de novembro de 2003 – que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio –, ampliando a área de realização da Feira.

 

PROC. Nº 2945/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 339/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Ruy Caporal o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 3074 – Loteamento Jardim Safira –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 1883/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 299/13, de autoria da Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly, que estabelece normas para a realização de eleição de empregado para representar sua categoria em diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista em que o Município de Porto Alegre seja acionista majoritário, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2498/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/13, de autoria da Verª Jussara Cony e do Ver. João Derly, que altera o § 3º do art. 197 e inclui inc. XXVI e §§ 4º e 5º no art. 197, inc. IV no art. 206 e inc. XV no art. 207 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, proibindo a prática de assédio moral na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2985/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/13, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar ao Município de Porto Alegre próprio destinado a uso especial localizado na Rua Paulo Maciel, nº 220.

 

PROC. Nº 2906/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 329/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que institui o Programa de Incentivo à Coleta e à Destinação Ambientalmente Adequada de Pneus Inservíveis.

 

PROC. Nº 2803/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 311/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 3º da Lei nº 10.165, de 23 de janeiro de 2007 – que determina a afixação de placas denominativas de logradouros públicos pelo Poder Executivo Municipal ou, ainda, por terceiros contratados mediante licitação, dispõe sobre sua manutenção e, no caso de contratação de terceiros, assegura-lhes a exploração comercial dos postes toponímicos –, facultando ao Executivo Municipal a identificação de placas denominativas de logradouros denominados por meios legais ou de costume, mantendo logo abaixo o nome original.

 

PROC. Nº 2805/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe os cidadãos de utilizarem máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua identificação em manifestações públicas no Município de Porto Alegre e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.

 

PROC. Nº 2905/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 328/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga os estabelecimentos em que haja prática de educação física em qualquer de suas modalidades a disponibilizar kit de primeiros socorros e profissional capacitado e treinado para a sua realização.

 

PROC. Nº 2932/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui § 4º no art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 2004 – que dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo que as placas denominativas de logradouros cujas denominações forem consagradas pelo uso que forem objeto de alteração possam conter a denominação anterior, logo abaixo da nova.

 

PROC. Nº 2326/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/12, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza a instalação de um monumento em homenagem ao Padre João Peters no canteiro que delimita as Avenidas Augusto de Carvalho e Loureiro da Silva, localizadas no Bairro Praia de Belas, sem ônus para o Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1082/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, que inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que sejam aplicados integralmente em educação os recursos provenientes da União a título de distribuição da participação especial e dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Com Emenda nº 01.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0774/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/13, que autoriza a delegação de permissões para o serviço de transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre, mediante a submissão ao procedimento licitatório e a utilização de veículos com acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

PROC. Nº 1855/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga os estacionamentos e garagens a disponibilizarem informações em tempo real por meio de dados abertos na internet.

 

PROC. Nº 2568/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/13, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária, alterando a al. c do inc. II do art. 2º da Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004; inclui al. d no inc. II e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, no mesmo dispositivo; e inclui § 1º no art. 7º, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2625/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 296/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui art. 2º-A na Lei nº 10.365, de 23 de janeiro de 2008 – que assegura aos idosos reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamentos públicos e privados no Município e dá outras providências –, determinando a aplicação de multas aos veículos que utilizarem irregularmente essas vagas.

 

PROC. Nº 2815/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/13, que altera a letra “b” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, alterando a especificação de classe dos cargos de provimento efetivo de Instrutor de Artes Plásticas.

 

PROC. Nº 2894/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 326/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que inclui parágrafo único no art. 3º e altera o art. 4º da Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, determinando a aplicação de sanções às pessoas que consumirem bebidas alcoólicas nas áreas de domínio comum de postos de gasolina.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Bernardino. Nós encerramos a Ordem do Dia e eu espero, Ver. Airto Ferronato, que possamos ter uma reunião com o Governo antes de voltarmos à discussão do Veto. Quero-lhe fazer um apelo para até segunda-feira, quem sabe, nós preservamos e recompomos uma lei que é importante para a Cidade, para as crianças.

Está em Pauta, e tem a ver com o mesmo tema, um projeto de minha autoria que altera na Lei Orgânica um dispositivo sobre o financiamento de educação, desdobrando, na nossa Lei Orgânica, os destinos dos royalties do petróleo aos quais Porto Alegre terá direito para a educação. O Ver. João Derly, na mesma semana que eu entrei com a iniciativa, entrou com um pedido de criação de lei ordinária nesse sentido. Por que eu acho que é fundamental transformar em cláusula pétrea? A Lei Orgânica para nós é a lei máxima. Porque todos nós temos demanda em educação. A Ver.ª Mônica Leal levantava que um brinquedo seguro, adaptado à criança com deficiência é muito caro, só tem em São Paulo. Pague-se! Porque a educação é cara. Porque se ela não for cara é um desastre. Ela tem que ter boas condições, a escola não pode mais ser anacrônica, e nós temos que indicar, sim, que a nova riqueza do Brasil e outras tantas devem ser direcionadas para a educação. Nós não podemos mais achar que a pessoa que é diferente tem que se adaptar. Não dá mais para imaginarmos situações como vemos em muitas escolas, inclusive nas municipais – que são melhores do que as demais –, onde as crianças não acessam à biblioteca porque é com escadas, porque as crianças com deficiência têm um circuito muito restrito dentro da própria escola, porque a escola é cheia de barreiras, sejam físicas, sejam barreiras humanas, sejam barreiras de anatomia mesmo. Quer dizer, o cadeirante não entra, por exemplo, na bancada do computador porque não está adaptada, não é mais alta. Isso custa, Ver.ª Mônica, e lhe falo com muito respeito, reagi porque estava espantada achando que estava apoiando o meu projeto. Isto tem custo, é caro, mas, para dar conta de diferença, tem que ser caro, tem que responder com valores. Por isso, a minha lei que consagra em Porto Alegre, na Lei Orgânica, que os royalties do petróleo que entrarem na Cidade sejam destinados, todos, para a educação, porque nós achamos ali que todas as crianças com sucesso na escola têm muito menos problemas de saúde, de assistência, de qualquer outro problema. Então, todas as crianças têm que ter escola adaptada a elas, mesmo as que não têm deficiência. Se precisar de um apoio de laboratório de aprendizagem, quantas crianças não aprendem na aula, não é? E, na escola privada, ele vai ao laboratório noutro turno, a senhora conhece bem. Então acho que não podemos medir a educação pelo preço: “ah, é muito caro, nós não podemos legislar.”

 

A Sra. Mônica Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Essa sua frase de que educação é muito cara, nós não podemos legislar, quando eu usei a tribuna, eu disse claramente que o seu projeto é extremamente importante, porém ele tem, na minha opinião, algo muito, muito grave e que nós temos que pensar. Crianças com deficiência, mais do que crianças saudáveis, elas necessitam da preocupação e do cuidado. O Prefeito Fortunati vetou, veto total, o seu projeto por essa questão...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não é por essa questão. Ver.ª Mônica Leal, eu lhe peço que leia as razões do veto.

 

A Sra. Mônica Leal: Eu olhei, li o seu projeto, ele é muito bom, porém esses brinquedos para crianças especiais existem numa empresa de São Paulo, ou seja, eles têm um selo de qualidade para essas crianças. Cada escola, de forma individual, deve adquirir esses equipamentos, porque esses valores são da Prefeitura. Agora, só não vamos misturar as coisas, a inclusão é inclusive um projeto do Prefeito Fortunati, tanto que ele já tem em duas escolas e em mais três.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Mônica, fico cada vez mais confusa diante da sua manifestação. Primeiro fui gestora, e, se a Prefeitura quiser, ela licita e compra para as 90 escolas. Não precisa que cada escola compre a sua. Segundo: se não tem aqui, compra em São Paulo, porque, para alimentação, por exemplo, das crianças, infelizmente a Prefeitura não compra dos agricultores familiares de Porto Alegre. Ela compra por atacado, e sabe de onde vem? De São Paulo. De onde vem o produto não importa. O que estou dizendo é que os royalties do petróleo vão ajudar a superar as dificuldades de qualificar a educação, e ela dá conta da diferença. E nós exigimos que a educação dê conta da diferença porque todos têm direito à educação, não importa se não caminha, se não escuta, se não enxerga. A cada criança a escola adequada.

Então, a gente coloca a demanda na lei, mas a gente também coloca lei para ter recursos para isso. Isso é compromisso com a educação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): As inscrições em Pauta, pelo Regimento, sempre dizem respeito a um ou outro projeto que está em Pauta. Só vou pedir a observação dos colegas. Mas a gente tem um pouco de compreensão em razão da necessidade que os colegas têm de debater assuntos importantes.

 O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado, Presidente Bernardino Vendruscolo, agradeço a V. Exa. pelo alerta. Quero cumprimentar os resistentes Vereadores, quero cumprimentar o nosso coordenador da Bancada, amigo Clóvis Magalhães e a sua senhora que nos visitam.

Sr. Presidente, en passant, queria dizer, Ver.ª Sofia, que concordo com V. Exa. e com o mérito do seu projeto, acho que nós não devemos só ter nas escolas equipamentos especiais para crianças especiais, mas nós já precisaríamos ter nas praças da Cidade equipamentos para cadeirantes. Nesse sentido, tem o meu apoio porque acho que é extremamente importante e acho que é o nosso papel também como Vereadores, independentemente de situação ou de oposição, empurrarmos o Governo. Ainda disse isso, na semana passada, na questão do Orçamento. Consagrou-se, especialmente pelo PT, o Orçamento Participativo e se reduziu a margem de participação, com o perdão da redundância, dos Vereadores na elegibilidade de emendas que possamos fazer. Mas a gente anda pela Cidade, a gente sabe que as praças precisam de reparos, a gente sabe que o mobiliário urbano precisa ser trocado, a gente sabe que o asfalto precisa ser reparado, a gente sabe que tem muita coisa por fazer, a gente se preocupa que o Executivo está chegando a 49% de comprometimento da sua receita com folha de pagamento, e os Vereadores têm que poder apontar no Orçamento onde vão alocar recursos. Os Vereadores têm que ter essa possibilidade, isso é do processo republicano. Então, nós precisamos, sim, exercer essa faculdade.

Sr. Presidente, venho aqui fazer uma breve fala sobre um projeto de lei, de minha autoria, que visa a alterar a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006. Essa alteração consiste no seguinte. Com muito orgulho, me perdoem a falta de modéstia, mas carrego e ostento isso com muito orgulho no meu currículo, ter implementado a política do Fumo Zero em Porto Alegre. Quando nós chegamos na Secretaria, as pessoas ainda fumavam nos ambientes coletivos fechados, restaurantes, bares. Eu chamei a nossa fiscalização e disse: olha, nós vamos fazer um negócio para valer. Por seis meses nós vamos lá, vamos notificar e, passados os seis meses, nós vamos começar a multar. E já havia um caldo de cultura na sociedade, é verdade, e esse negócio pegou. Pegou, e hoje, felizmente não se fuma mais em nenhum lugar coletivo fechado, restaurantes... Em algumas casas noturnas, ainda sim, porque é muito grande, é difícil o controle. Mas a gente conta hoje com as pessoas como fiscais disso, que dizem: apaga o cigarro aí. Porque cigarro, obviamente, emite fumaça e está perturbando ali as outras pessoas.

Mas tem uma outra legislação, que passou aqui num determinado momento, que era a questão do consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis. Isso também é importante, mas tem um equívoco naquela lei. O equivoco naquela lei, e eu uso a legislação do Rio de Janeiro, agora, no Cidade Limpa. No Rio de Janeiro os fiscais estão na rua, com uma maquinazinha, e estão autuando as pessoas que sujam a rua, porque é a pessoa que suja que tem que ser autuada. Aqui a pessoa vai num posto de combustível, a bebida, embora em excesso faça mal à saúde, não é um item banido, ela é liberada, a bebida alcoólica, e se vende num posto de combustível. O dono do posto não tem poder de polícia. Aí o que acontece é o seguinte: a lei determina que não pode beber na área do posto. Aí o frentista chega lá e diz para ele: meu amigo, o senhor não pode beber aqui. Aí, ele arranca o carro, Ver.ª Sofia – e eu tenho relatos, quando Secretário, de muitas vezes disso –, jovens principalmente, pegam a garrafa e jogam no frentista, no trabalhador do posto; jogam na loja de conveniência; jogam na bomba de combustível. Então, não é uma coisa que se possa exigir do estabelecimento esse tipo de controle, porque não é do estabelecimento. O controle é do Poder Público, Ver. Clàudio Janta, sobre quem está cometendo a infração! Então, a exemplo do Rio de Janeiro, nós temos que desenvolver a capacidade de chegar lá com a nossa fiscalização e multar quem está bebendo! Não o posto, porque o posto não tem poder de polícia. O posto, vou dizer, não tem poder de polícia; ele não pode confiscar bebida. E se a bebida é um item ilícito, ele também não está proibido nem banido de vender.

Então, nós temos que alterar para que a fiscalização do Município atinja ao agente infrator. E o agente infrator é o consumidor da bebida alcoólica, não é o estabelecimento comercial, que está sendo indevidamente punido. Então, vamos fazer com que a EPTC faça mais blitz na rua, tenha mais bafômetro, se tenha mais operação balada segura...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Eu concluo, Sr. Presidente. É mais operação Balada Segura. O que acontece no trânsito é uma tragédia, assim como a violência e a criminalidade que matam 50 mil pessoas por ano; outras 50 mil morrem na violência do trânsito. Então, é preciso, sim, a sociedade está acordada para isso. Agora, eu estou propondo essa pequena alteração: que a Prefeitura, com seus fiscais, multe as pessoas que estiverem infringindo a lei. E aí, nós vamos ter que caminhar, logo em seguida, para a questão da multa do lixo na rua. Nós tínhamos que caminhar também para a multa de donos de animais que vão às praças. Eu tenho um nenê de dois anos e meio e eu vou ali na Praça Mafalda Veríssimo, onde há um escorregador e uma caixa de areia – desculpem a expressão–, que está cheia de cocô de cachorro. As pessoas têm que ter responsabilidade também, e tem que multar quem leva o seu cachorro e não recolhe as fezes dele. Porque ali vai uma criança que, daqui um pouco mais, vai ter uma doença de pele por causa disso. Então, nós temos que começar a educar o cidadão, infelizmente, a partir...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Falar em cigarro faz-me lembrar da luta do Ver. Nedel; falar em bebida nos postos de gasolina, me lembra a luta da Ver.ª Clênia Maranhão. Então, queremos cumprimentar V. Exa. também.  

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, agradecendo a colaboração de todos os servidores e dos demais Parlamentares desta Casa.         

                           

(Encerra-se a Sessão às 18h9min.)

 

* * * * *